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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012404-06.2018.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VIA VAREJO S/A, RÉU: VIVIAN TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Publicação
02/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00124040620188190210_c6a07.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA, SEM SUCESSO. INOCUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que, por entender demonstrada a aquisição do produto e a não entrega do bem, julgou procedente a pretensão exordial para condenar a ré a restituir R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), bem como a pagar R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da ré. Responsabilidade solidária entre a loja virtual colaboradora e a fornecedora do produto vendido e não entregue. Tentativa de solução administrativa, sem sucesso. Necessidade de estorno do preço quitado pela consumidora, diante do cancelamento da compra da televisão, produto essencial. Dano moral configurado. Lesão ao direito da personalidade. Patente a quebra da legítima expectativa em relação à loja, bastante conhecida no mercado. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra em consonância com o princípio da proporcionalidade. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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