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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0036664-30.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SPE AVAL ITUVERAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, RÉU: CONDOMINIO JAZZ HARMONY RESIDENCES
Publicação
14/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00366643020208190000_0bd0e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA/COTA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS APRESENTADOS NA PLANILHA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

- Insurge-se o agravante contra decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Não obstante se reconheça que a exceção de préexecutividade constitui instrumento de defesa de que dispõe o executado para suscitar questões de ordem pública, portanto suscetíveis de exame ex officio, que não demandem produção de provas para sua configuração, a sua rejeição, no caso vertente, representa medida judicial que se impõe - Honorários advocatícios contratuais previstos na Convenção Condominial (artigo 33) assim como no Contrato de Honorários advocatícios coligido aos autos (cláusula 2 § 1º) - Nada obstante, deve ser observado o disposto no art. 22, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94); que reconhece o direito de o advogado perceber os honorários convencionais, os fixados por arbitramento bem como os sucumbenciais - Exceção de pré-executividade apresentada com a finalidade de discutir acerca de matéria da esfera do seu direito de defesa, em sede de embargos à execução, que não foram ofertados em momento oportuno em razão da inércia do executado embora devidamente citado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912593326/agravo-de-instrumento-ai-366643020208190000

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