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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0084039-61.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO GNOSIS, AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, RÉU: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
03/08/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00840396120198190000_cc79e.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ORDEM LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPUBLICAÇÃO DE EDITAIS COM FULCRO NA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SELEÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI ESTADUAL N. 6.043/2011. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 1923/DF. INDEFERIMENTO DO PRESENTE WRIT COM FULCRO NOS ARTIGOS , 10, DA LEI 12.016/09 E 5º, LXIX, DA CRFB/88E 485, I, DO CPC.

- Pretensão do impetrante à republicação dos Editais de Seleção nºs 008/2019 e 009/2019, para contratação de Organização Social para gestão do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth e do Hospital Estadual Roberto Chabo, observando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do 21, § 2º, I, b da Lei 8.666/93 - Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, na forma do art. , LXIX, da CRFB/88 e art. , da Lei nº 12.019/09 - Em que pese a narrativa da inicial, não há nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar de forma inequívoca que o impetrante faz jus à prorrogação do prazo definido para apresentação dos documentos exigidos pela SES-RJ nos Editais nºs 008/2019 e 009/2019, tendo em vista que ao menos 7 (sete) Organizações Sociais conseguiram apresentar suas propostas na data e hora marcadas, não havendo registro da presença do impetrante no certame - Ademais, a modalidade de contratação de Organizações Sociais para gestão de hospitais públicos não se submete à Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), e sim à Lei Federal nº 9.637/98 e, no caso do Estado do Rio de Janeiro, à Lei Estadual nº 6.043/2011. Nesse sentido, é o entendimento proferido pelo STF na ADI 1923/DF, qual seja, que a seleção de Organizações Sociais não se insere na exigência do art. 37, XXI, da CF, por se tratar de uma das hipóteses de dispensa de licitação instituídas no art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93 e no art. 12, § 3º, da Lei nº 9.637/98 - Afigura-se imperioso oportunizar a dilação probatória, pelas vias ordinárias, de modo que o impetrante comprove suas assertivas no sentido do alegado direito de republicação dos editais do certame objeto do presente mandamus, e da subsequente ampliação do prazo para apresentação da documentação exigida. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09 C/C ART. 485, I, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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