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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0081502-92.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ROBERTO DE SOUZA CAVALCANTI, AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA, AGRAVADO: COOPJUSTIÇA
Publicação
21/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00815029220198190000_6b305.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS OBTIDOS PERANTE O AGRAVADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295.

DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA À LUZ DO DISPOSTO NA SÚMULA 59 DO TJRJ A jurisprudência amplamente dominante, inclusive sumulada, neste Tribunal é no sentido de que a decisão que aprecia ou reaprecia o pedido de antecipação de tutela só pode ser reformada se teratológica, flagrantemente ilegal ou contrária à prova dos autos (Súmula nº 59 TJRJ). Prevalência dos princípios da razoabilidade, do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana - entendimento jurisprudencial no sentido de que a limitação do comprometimento da renda mensal deve respeitar o patamar máximo de 30%. Descontos que devem ser reduzidos proporcionalmente. Inteligência das súmulas 200 e 295 deste E. Tribunal. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912497015/agravo-de-instrumento-ai-815029220198190000

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