Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0081502-92.2019.8.19.0000

DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA À LUZ DO DISPOSTO NA SÚMULA 59 DO TJRJ A jurisprudência amplamente dominante, inclusive sumulada, neste Tribunal é no sentido de que a decisão que aprecia ou reaprecia o pedido de antecipação de tutela só pode ser reformada se teratológica, flagrantemente ilegal ou contrária à prova dos autos (Súmula nº 59 TJRJ). Prevalência dos princípios da razoabilidade, do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana - entendimento jurisprudencial no sentido de que a limitação do comprometimento da renda mensal deve respeitar o patamar máximo de 30%. Descontos que devem ser reduzidos proporcionalmente. Inteligência das súmulas 200 e 295 deste E. Tribunal. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO