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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-38.2019.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00180463820198190205_c8a74.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

1. O autor ajuizou a ação buscando, em resumo, o reconhecimento da abusividade dos juros e sua capitalização, da inclusão da tarifa de registro e do seguro prestamista no contrato, além da cumulação de encargos moratórios com a comissão de permanência e da tarifa de cadastro abusiva. Na sentença, a sua pretensão foi integralmente rechaçada.
2. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que a análise do contrato, em conjunto com as alegações das partes, é suficiente para viabilizar a solução do conflito. Desnecessidade de prova pericial.
3. No que concerne à taxa de juros superior a 12% ao ano, sabe-se que as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras (súmula 596 do STF; súmula vinculante nº 07).
4. Quanto ao pedido de revisão dos juros remuneratórios, certo é que para o seu acolhimento deve ficar demonstrada uma discrepância substancial em relação à taxa média do mercado, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC). Nesse contexto, a jurisprudência tem caminhado para considerar abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, o que não ocorreu no caso dos autos.
5. Possibilidade de capitalização mensal dos juros em contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada (enunciados 539 e 541 da súmula do STJ).
6. Com relação à tarifa de registro de contrato, a validade da exação somente é reconhecida quando a despesa tenha, de fato, ocorrido (Tema 958 do STJ). Impossibilidade da cobrança que deve ser reconhecida na hipótese, conforme pleiteado pelo autor nas razões do apelo.
7. No que concerne ao seguro prestamista, o STJ firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). Inclusão arbitrária do seguro no contrato, assistindo razão ao autor quando pugna pela declaração de abusividade da cobrança.
8. Quanto à tarifa de cadastro, a matéria encontra-se pacificada por meio enunciado 566 da súmula do STJ, segundo o qual, nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008, é válida a sua cobrança.
9. Ausência de previsão contratual para cumulação indevida de comissão de permanência com demais encargos moratórios.
10. Provimento parcial do recurso, apenas para afastar as cobranças relativas ao seguro e à tarifa de registro.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912489468/apelacao-apl-180463820198190205

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