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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO DO BRASIL S A, R�U: MANUELA GOMES DA SILVA
Publicação
2020-08-14
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002462020168190005_8128a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO N.º 246-20/2016-0005 ©

APELANTE: BANCO DO BRASIL S A

APELADO: MANUELA GOMES DA SILVA

RELATOR: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSUAL E CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CASO DISTINTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Segundo atual entendimento do STJ, a limitação dos descontos em 30% da remuneração ou aposentadoria só tem eficácia em relação aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não podendo atingir os que tiverem débitos das parcelas em conta corrente.

Com efeito, o STJ reconhece a distinção entre o empréstimo com débito das prestações em conta corrente (em que a instituição bancária é autorizada a descontar as parcelas dos valores que estiverem disponíveis na conta do consumidor) e o empréstimo consignado (em que, antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração mensal, já há o desconto da quantia pelo órgão pagador).

Recurso provido com fundamento no art. 932, V, a do CPC para julgar improcedente o pedido inicial. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça.

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação revisional e declaratória de nulidade de

cláusula c/c de obrigação de fazer e indenização por danos morais

ajuizada por MANUELA GOMES DA SILVA em face de BANCO DO

Apelação nº.246-20/2016-0005 - decisão monocrática - fls.2

recebe salário decorrente de vínculo estabelecido com o Município de Cabo Frio; b) realizou junto ao banco empréstimo de adiantamento do 13º no valor de R$581,32 no dia 18/02/2015, sendo descontado em sua conta corrente o valor de R$998,87; c) possui três empréstimos com o banco réu e as parcelas, tarifas, juros e multas são descontadas diretamente em sua conta corrente; d) teve seu nome inscrito no cadastro de devedores.

Requer: a) a limitação dos descontos ao percentual de 30% do seu salário; b) revisão da taxa de juros pactuada em equivalente a 2,5% ao mês; c) repetição em dobro do valor pago desde 2010; d) a condenação da demandada a não oferecer mais empréstimos à autora de forma que os descontos das prestações sejam superiores ao patamar de 30% do seu salário; e) a condenação do réu em danos morais.

Deferida tutela provisória no arquivo 31 bem como a gratuidade de justiça à autora.

Audiência de Conciliação conforme assentada de arquivo 42.

Contestação no arquivo 43 alegando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega que: a) os descontados foram efetuados em conformidade com o estabelecido e contrato; b) não que se falar em negativação indevida; c) não há comprovação de danos e que a conduta do banco foi de acordo com os preceitos estabelecidos

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pelo Banco Central do Brasil; d) houve culpa exclusiva da vítima, haja vista que caberia a esta a responsabilidade pelo adimplemento do débito; e) a negativação não é indevida tendo em vista que o inadimplemento da autora é fator que admite sua inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo tal instrumento de proteção do sistema financeiro; f) ausentes os danos morais.

O Juiz proferiu sentença (arquivo 83). Julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta bancária do autor que, somados alcancem percentual superior a 30% dos seus vencimentos brutos, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela antecipada em seus termos; b) declarar improcedentes os demais pedidos.

Custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00, pela parte autora, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC.

Apelação do réu no arquivo 98 aduzindo que: a) em que pese a existência da Súmula 200 deste E. Tribunal de Justiça, esta não pode ser aplicada de forma abstrata e genérica, devendo cada caso ser examinado de acordo com as circunstâncias sob pena do poder judiciário servir de manto à inadimplência generalizada; b) a autora no momento em que contratou com o Banco, possuía margem consignável que

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permitia a formalização do empréstimo nas condições firmadas; c) a recorrida tem ciência da limitação legal de 30% fixada na Lei n. 10.820/2003 e Lei n. 10.953/2004, e desta forma efetua diversos empréstimos em instituições financeiras com juros menores e busca o judiciário para aumentar o prazo para pagamento do empréstimo com juros reduzidos, restando clara assim o intuito do apelado em não cumprir a obrigação; d) os juros são aplicados conforme o lapso temporal para pagamento, sendo lógico que um prazo menor para pagamento incidirá em menos juros.

Contrarrazões conforme arquivo 115.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.

A sentença julgou procedente em parte o pedido somente para que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta bancária da autora que, somados, alcancem percentual superior a 30% dos seus vencimentos brutos, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela antecipada em seus termos, julgando improcedente os demais pedidos.

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Com efeito, o desconto é realizado na conta corrente da

autora, oriundo de empréstimos contratados, conforme se infere dos

documentos de arquivo 23 – fl. 25/29.

Sobre o tema, o STJ já se posicionou no sentido que em

se tratando de empréstimo pessoal com desconto direto em conta

corrente, não se aplica a limitação de 30% imposta aos empréstimos

consignados.

Confira:

PROCESSUAL CIVIL E

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART.

1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/03. LIMITAÇÃO

DE 30% DOS VENCIMENTOS EM

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE

PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO

CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO

BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA

CORRENTE NA DATA DO

PAGAMENTO DA SERVIDORA.

HIPÓTESES DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO

EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE

DESCONTO NÃO APLICÁVEL.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO

ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO.

AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE

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TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. , § 1º, da Lei nº 10.820/03. Referido entendimento foi inclusive pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior no AgInt no REsp nº 1.500.846/DF, julgado em 12/12/18.

2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que a agravante não realizou o devido cotejo analítico, pois transcreveu apenas trechos do acórdão paradigma, não transcrevendo trechos do acórdão recorrido para demonstrar a divergência. Além disso, não há sequer similitude fática e jurídica entre os julgados, uma vez que o acórdão recorrido trata de limitação de descontos na conta-corrente da servidora para pagamento de empréstimo, ao passo que o acórdão paradigma trata da limitação de descontos para pagamento de empréstimo

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mediante consignação em folha de pagamento, ou seja, modalidades diversas de empréstimos.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1427803 / SP Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 23/04/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 26/04/2019)

Ementa

DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

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1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento.

2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos.

3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v.g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a

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instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta.

4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista.

5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para

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o desconto das prestações do mútuo

feneratício, deve ser observado o princípio

da autonomia privada, com cada um dos

contratantes avaliando, por si, suas

possibilidades e necessidades, vedado ao

Banco reter - sponte própria, sem a prévia ou

atual anuência do cliente - os valores,

substituindo-se ao próprio Judiciário.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1500846 / DF Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão

Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do

Julgamento 12/12/2018 Data da

Publicação/Fonte DJe 01/03/2019)

Desta forma, a limitação dos descontos em 30% da

remuneração ou aposentadoria só tem eficácia em relação aos

empréstimos consignados em folha de pagamento, não podendo atingir

os que tiverem débitos das parcelas em conta corrente.

Neste sentido o TJRJ:

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO -IMPOSSIBILIDADE - CASO DISTINTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Restou comprovado que o empréstimo contratado foi na modalidade de pagamento por meio de débito em conta corrente,

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espécie de mútuo que não se confunde com o chamado empréstimo consignado. Nos termos da jurisprudência do STJ, o limite de desconto do empréstimo consignado não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em contacorrente. É atribuição constitucional da Corte Superior uniformizar o entendimento dos Tribunais nacionais acerca de matérias infraconstitucionais, devendo ser observada a posição pacífica do STJ a respeito do tema - ainda que haja entendimento antigo deste TJRJ em sentido contrário. Recurso conhecido e não provido. 0263611-08.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 24/07/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL

Noutras palavras, o STJ reconhece a distinção entre o

empréstimo com débito das prestações em conta corrente (em que a

instituição bancária é autorizada a descontar as parcelas dos valores que

estiverem disponíveis na conta do consumidor) e o empréstimo

consignado (em que, antes mesmo de a pessoa receber sua

remuneração mensal, já há o desconto da quantia pelo órgão pagador).

Ressalte-se, por derradeiro, não se ignorar a existência

de precedentes nesta Corte aplicando o limite de 30% a todas as

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superendividamento e preservar o mínimo existencial do mutuário (verbete 295 da súmula da jurisprudência do TJRJ).

Todavia, de acordo com a CRFB/88 e com o CPC em vigor, cabe ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a jurisprudência pátria em matéria infraconstitucional, de modo que os Tribunais Nacionais devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Corte Superior, sendo essa a posição adotada neste julgamento.

III – DISPOSITIVO

Diante destas considerações e com base no artigo 932, V, a, do CPC/2015, dou provimento ao recurso do réu para julgar improcedente o pedido inicial. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.

DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907359949/apelacao-apl-2462020168190005/inteiro-teor-907360065

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