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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00208626520168190021_d15d9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

APELAÇÃO Nº XXXXX-65.2016.8.19.0021

Apelante: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA.

Apelada: SIMONE REGINA LOPES

Origem: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO FABRICANTE. Assistência técnica autorizada que comunica à consumidora a perda desta garantia em decorrência de exposição à umidade excessiva ou infiltração de líquidos, causando oxidação. Recusa da fabricante em consertar ou trocar o produto defeituoso. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor por eventual defeito apresentado pelo bem na vigência da garantia. Ausência de comprovação pela recorrente de qualquer excludente de responsabilização ( CPC, art. 373, II). Frustração da legítima expectativa da consumidora que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Dano moral comprovado. Verba reparatória fixada em primeiro grau que se mostra razoável para reparar o dano sofrido, sem deixar de observar, também, o caráter punitivo ou a natureza preventiva da indenização. Hipótese que atrai a aplicação da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Pedido de recolhimento do produto que deve ser acolhido, tendo em vista a condenação imposta às rés de ressarcimento do valor deste. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, para autorizar a recorrente a recolher o produto defeituoso que está em poder da apelada, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do julgado, sob pena de perda deste, mantida a sentença em seus demais capítulos..

VOTO DO RELATOR

Presentes as condições recursais (legitimidade e interesse) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Trata-se de típica relação de consumo, em que a autora e as rés enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidora e de fornecedoras, nos termos dos artigos e do CDC.

Impende salientar que a responsabilidade do prestador de serviços e do fabricante tem natureza objetiva e, para ser afastada, depende da comprovação de qualquer das excludentes de responsabilidade de que tratam os artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, ambos do CDC, o que, registre-se, não se consumou.

A recorrente alega que a hipótese é de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, pois o defeito do produto (oxidação) decorreu de seu mau uso e não de vício de fabricação, tendo sido detectados fortes sinais de exposição à umidade excessiva ou infiltração de líquidos.

No entanto, não há nos autos nenhuma prova indicativa de que a autora tenha dado causa aos defeitos apresentados pelo aparelho celular. Aliás, se a parte ré pretendia comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela ( CPC, art. 373, II), deveria ter requerido a realização de perícia no produto, o que não foi feito, apesar da inversão do ônus probatório.

Limitou-se a ré a meras alegações acerca da má utilização do aparelho, sem qualquer fundamento técnico, não havendo que se falar, portanto, em culpa exclusiva da consumidora no evento, o que afasta a possibilidade de isenção de responsabilidade da fabricante, com fulcro no art. 12. § 3º, inciso III, do Código Consumerista.

O dano moral consiste em lesão a direitos da personalidade, tal como honra, crédito, intimidade, liberdade, integridade física e psíquica, provocando abalo, dor, vexame, tristeza, sofrimento e desprestígio, ou outra situação que se revele intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa física.

No caso vertente, a conduta das rés, negando-se a trocar um produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, torna nítido o dano moral passível de indenização, já que a frustração das expectativas legítimas da consumidora, agravadas pelo defeituoso funcionamento do bem, ultrapassou a esfera do mero aborrecimento.

Em relação ao valor da indenização, quando se trata de dano moral, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta que o Magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

“... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto” (in RESP nº 435.119; Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002).

A fixação do quantum debeatur, conforme a orientação supracitada, deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir em fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa.

À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e levando-se em consideração as características do caso concreto, sobretudo em atenção à inegável reprovabilidade da conduta da fabricante, que se negou a proceder o conserto ou a troca de produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, sem deixar de considerar, ainda, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, considero bem fixada a verba reparatória em R$ 6.500,00 a título de danos morais.

Acrescente-se, que a hipótese atrai aplicação da Súmula nº 343, deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.

Por fim, acolho o pedido de recolhimento do produto defeituoso que está em poder da apelada, tendo em vista a condenação imposta às rés de ressarcimento do valor deste.

Por esses motivos, VOTO pelo parcial provimento do presente recurso, tão somente, para autorizar a recorrente a recolher o produto defeituoso que está em poder da apelada, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do julgado, sob pena de perda deste, mantida a sentença em seus demais capítulos.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020.

CLÁUDIO DELL´ORTO

DESEMBARGADOR RELATOR

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