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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018101-33.2010.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ADILSON FERREIRA, AUTOR: CP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RECURSO ADESIVO), R�U: OS MESMOS
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00181013320108190066_5a3cc.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA JÁ QUITADA - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA JÁ QUITADA - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA JÁ QUITADA - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA JÁ QUITADA - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO -- DANOS MORAIS - Cuida a hipótese de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com indenização por danos morais.- As partes celebraram um contrato de compra e venda, sendo certo que o Autor já tinha quitado a dívida quando ocorreu o protesto indevido do título.Evidente a responsabilidade da Ré pelo protesto indevido, uma vez que a dívida já havia sido paga.Sentença que declarou a nulidade da cobrança e condenou a Ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de indenização por danos morais.- O dano moral, na hipótese, resta configurado pela ofensa a honra do Autor que, por ter título protestado, fica com o seu nome maculado - No que concerne ao quantum arbitrado este se ostenta adequado, de acordo com a jurisprudência predominante desta Corte, de maneira que improcede o intuito do Autor em majorá-lo e da Ré de excluí-lo ou diminuí-lo.- Aplicação do art. 557do Código de Processo Civil.- Recursos liminarmente rejeitados.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898259863/apelacao-apl-181013320108190066

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