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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ITAU UNIBANCO S A, R�U: LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04272075220108190001_13fcc.pdf
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Inteiro Teor

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Apelação Cível nº: 0427207-52.2010.8.19.0001

Apelante: ITAÚ UNIBANCO S/A

Advogado: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

Apelado: LUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO

Advogado: ANDREA LÚCIA DUARTE DOS SANTOS

Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. Não há que se falar em decadência, porquanto além de se estar diante de cláusula abusiva que não se convalida com o decurso do tempo vez que fere norma de ordem pública de defesa do consumidor, não se trata de vício aparente no serviço, mas sim cobrança indevida de valores, mascarada de tarifa por serviço sequer contratado pelo consumidor. Comprova o autor descontos em conta corrente de diversos valores como tarifa sob a rubrica “adiantamento a depositante”. Como dito, tal cobrança se mostra abusiva, porquanto a instituição financeira já é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do "cheque especial", ensejando vantagem claramente excessiva. Ademais, não se pode considerar a conduta reiterada do banco como engano justificável, sendo cabível a condenação do réu na devolução do indébito na forma dobrada. Valor da astreinte que deve ser reduzido. Como também os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 15% do valor da condenação. RECUSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação interposta em ação que tramita sob o rito sumário

contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por LUIZ CARLOS ROSA DO

NASCIMENTO em face do ITAÚ UNIBANCO S/A para declarar a nulidade de cláusula

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que permite a prática do denominado “adiantamento a depositante”; condenar o réu a abster-se de efetuar a prática, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por adiantamento e respectiva cobrança; condenar o banco a devolver em dobro todos os valores debitados sob a referida rubrica. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em R$ 4.500,00.

Alega o autor ser cliente do banco réu que passou a debitar da sua conta valores referente à tarifa denominada “adiantamento a depositante” com ausência de qualquer contratação prevendo a hipótese, sendo que esta tarifa é descontada mais de uma vez no mês. Articula ser nula a cláusula que autoriza a referida cobrança.

Sobrevém sentença que reconheceu abusiva a cláusula, também nula de pleno direito, já que importa em concessão de empréstimo ao cliente sem que este tenha de forma expressa e inequívoca o solicitado. Entendeu que a referida cláusula é nula de pleno direito e constitui fonte de lucro indevido e absurdo, cabendo falar-se em devolução em dobro das quantias descontadas.

O réu apela, aduzindo: verificação de decadência, porque a ação fora ajuizada 90 dias à ocorrência de suposto vício na prestação de serviço; previsão contratual expressa do serviço de adiantamento ao depositante, prática lícita, cabendo ao cliente controlar suas contas; informação da transação sempre que inexista saldo disponível; ausência de violação ao CDC; impossibilidade de devolução em dobro; sanção de R$ 3.000,00 se mostra extremada, sendo certo que esta câmara reduzira a antecipação de tutela que previa multa de R$ 800,00 para R$ 300,00; honorários advocatícios que ferem o disposto no artigo 20, § 3º do CPC.

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Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. Passo a decidir.

A hipótese reclama pronto julgamento, na forma do artigo 557, caput,

do Código de Processo Civil, sendo o recurso manifestamente improcedente.

Não há que se falar em decadência, porquanto além de se estar diante

de cláusula abusiva que não se convalida com o decurso do tempo vez que fere norma de

ordem pública de defesa do consumidor, não se trata de vício aparente no serviço, mas sim

cobrança indevida de valores, mascarada de tarifa por serviço sequer contratado pelo

consumidor.

A hipótese é recorrente neste E. Tribunal de Justiça que sobre o tema

assim se manifesta.

0357152-76.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. CELSO PERES - Julgamento: 22/11/2011 - DECIMA CÂMARA CIVEL -Indenizatória. Controvérsia entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto a cobrança indevida de tarifa denominada "adiantamento a depositante". Descabimento da cobrança. Devolução em dobro. Exegese do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de previsão contratual. Multa diária arbitrada com adequação e pertinência ao caso concreto. Improvimento do apelo. Sentença mantida em todos os termos.

0371394-74.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. CARLOS

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JOSE MARTINS GOMES - Julgamento: 21/11/2011 - DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL - Ementa: Ação indenizatória. Cobrança da "taxa de adiantamento a depositante" . A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, bastando a verificação, pelo Juízo, da verossimilhança. Incidência da Súmula nº 229, deste Tribunal de Justiça. Cobrança que se encontra regulamentada pelas normas do Banco Central, mas que para a sua aplicação, é exigida a sua aplicação de forma clara e adequada, inclusive com a comprovada autorização da cliente para a sua cobrança. Réu que não logrou comprovar a autorização, vez que inexiste no contrato trazido aos autos, sequer a indicação da cobrança em qualquer das suas cláusulas. Recurso a que nego seguimento.

0003925-49.2010.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. RENATA COTTA - Julgamento: 24/10/2011 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL -APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFAS. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. e 3º, caput, do CDC. In casu, narra o demandante que a indevida incidência de várias tarifas sobre a sua conta salário gerou saldo devedor, o que culminou na contratação de empréstimos com outras instituições financeiras. Analisando os extratos de fls. 17/33, verifica-se que a parte autora se insurgiu especificamente contra diversos lançamentos, entre eles, a "tarifa maxiconta", "LIS/encargos", a "tarifa de adiantamento ao depositante", "tarifa de manutenção de crediário", "tarifa de cheque avulso", "tarifa de cheque de baixo valor", "tarifa de devolução de cheque" e a "tarifa de renovação de cadastro" etc. Por outro lado, o juízo a quo reputou como indevidas tão-somente a "tarifa manutenção de LIS", a "tarifa de manutenção de crediário", a "tarifa de adiantamento ao depositante" e a "tarifa de renovação de cadastro", e os encargos delas decorrentes. Nesse ponto, necessário assinalar que a parte autora se insurgiu apenas quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, deixando de rediscutir a legitimidade das outras tarifas inicialmente impugnadas. Em contrapartida, no curso da demanda, a parte ré quedou-se inerte, o que ensejou a decretação da sua revelia (fls. 50). Ademais, por razões óbvias, o

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demandado deixou de produzir provas sobre a referida previsão contratual, de modo que a presunção decorrente da revelia pende favoravelmente ao demandante. Registre-se ainda, que a despeito de legítima, em tese, a cobrança de tarifas por instituições financeiras, é necessário que o serviço correlato seja efetivamente prestado. Assim, além de não ser possível auferir a suposta previsão contratual das mencionadas tarifas, do acervo probatório constante dos autos não se vislumbra a efetiva prestação de serviço a abarcar as cobranças vergastadas. Precedentes dessa Corte. Outrossim, especificamente quanto à denominada "tarifa de adiantamento ao depositante", consolidou-se nessa Corte de Justiça o entendimento de que a sua cobrança é abusiva, uma vez que a instituição financeira também é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do cheque especial, através dos elevados juros cobrados em tal operação, devendo, por conseguinte, serem devolvidos, em dobro, os valores indevidamente descontados. Precedentes dessa Corte de Justiça. Assim, afigurando-se abusiva as cobranças realizadas pelo demandado, ele deve se abster de realizá-las, além de devolver em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Dano moral. Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao seu caráter pedagógico, o dano moral deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar que se coaduna com os critérios adotados por nossos julgados.Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da parte ré a que se nega seguimento.

0234426-37.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 19/10/2011 -DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PERPETRADOS A TÍTULO DE "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE" NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, O QUAL NÃO ANUIU COM A TARIFA EM COMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM

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DOBRO, NA FORMA DO ART. 39, III, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 75 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

0004634-49.2010.8.19.0207 - APELACAO - 2ª Ementa - DES. RENATA COTTA - Julgamento: 14/09/2011 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL -AGRAVO INTERNO. Decisum que negou seguimento ao apelo da parte ré, ora agravante, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. JUROS SOBRE EXCESSO DE LIMITE, TARIFA DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE E TARIFA DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. e 3º, caput, do CDC. In casu, insurgiuse o agravado contra a cobrança da malfadada "tarifa de adiantamento ao depositante", de "juros sobre excesso de limite" e da "tarifa de fornecimento de declaração", todos perpetrados reiteradamente pelo apelante, como se verifica às fls. 27/41. Decerto, inconteste a possibilidade de cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, desde que o serviço correspondente seja efetivamente prestado. No caso em apreço, sustenta o apelante que as cobranças encontram-se previstas contratualmente e que os serviços foram efetivamente prestados, motivo pelo qual não padecem de qualquer nulidade os descontos realizados na conta corrente do apelado. Registre-se, inicialmente, que o apelante não trouxe aos autos o contrato no qual constaria a previsão de cobrança de tais encargos, de modo que infundada a primeira alegação. De toda sorte, no que tange à tarifa de fornecimento de declaração, além de não ter sido especificamente impugnada pelo apelante, tampouco restou demonstrada a prestação de qualquer serviço que fundamentasse a sua incidência, sendo, frise-se, risível a explicação, dada por preposto do apelado, de que a tarifa teria sido cobrada em virtude de carta cobrança enviada ao demandante, segundo consta da inicial. Também não assiste razão ao apelante quando defende a legalidade da cobrança de excesso de limite. De fato, patente é a ilegitimidade da incidência de tal

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encargo, uma vez que a instituição financeira já é remunerada pelos serviços de concessão de crédito em razão dos juros cobrados pela utilização do cheque especial. Outrossim, especificamente quanto à denominada "tarifa de adiantamento ao depositante", consolidou-se nessa Corte de Justiça o entendimento de que a sua cobrança é abusiva, uma vez que a instituição financeira também é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do cheque especial, através dos elevados juros cobrados em tal operação, devendo, por conseguinte, serem devolvidos, em dobro, os valores indevidamente descontados. Precedentes dessa Corte de Justiça. Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Desprovimento do recurso.

0111815-82.2009.8.19.0001 - APELACAO - 2ª Ementa - DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 23/08/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - AGRAVO INOMINADO COM FULCRO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFAS QUESTIONADAS. CIENCIA E AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADOS REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL. No que concerne à 'Tarifa de adiantamento à depositante", já é entendimento sedimentado neste Tribunal que tal cobrança se mostra abusiva considerando que a instituição financeira já é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do"cheque especial", ensejando vantagem claramente excessiva, ofensiva portanto ao disposto do inciso V do art. 39 da citada lei. Nada foi demonstrado acerca da ciência do autor da cobrança de tal tarifa tampouco de sua autorização para que o banco o fizesse, ofendido ainda o disposto no art. 6º inciso III do C.D.C ., o mesmo se aplicando à cobrança da tarifa" Fornecimento de Declaração "sequer informando ou demonstrando o réu qual declaração ou documento teria ensejado a cobrança deste última. Sendo indevidos os valores cobrados com base nas titularidades retro mencionadas, a sua restituição se impõe nos moldes do § único do art. 42 do C.D.C. eis que ausente qualquer hipótese de engano justificável. Considerando o mero aborrecimento como aquele resolvido em tempo razoável sem maiores conseqüências para o consumidor, algo que não se verifica na hipótese, a dano moral é claro sendo o valor indenizatório prudente e moderado pelo que merece ser mantido.Recurso desprovido.

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0273681-36.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julgamento: 09/08/2011 - OITAVA CÂMARA CIVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA DESCONTOS REFERENTES À TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE E TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CREDIÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL TARIFA ESTARIA INCLUÍDA NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. ABUSIVIDADE DA TARIFA QUE SE VERIFICA, POIS NÃO PODE O CONSUMIDOR SER COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EIS QUE O BANCO JÁ COBRA PELOS SERVIÇOS DE" CHEQUE ESPECIAL " EM RAZÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS. DUALIDADE DA COBRANÇA QUE NÃO SE PERMITE. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE SE AFASTA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, ENTRETANTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

0205883-87.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 13/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL - INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFAS QUESTIONADAS PELA CLIENTE CUJA CIÊNCIA EM CONTRATO NÃO É DEMONSTRADA PELA EMRESA CIENCIA DAS COBRANÇAS À CLIENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL. Não há como se considerar o vício em questão como aparente ou de fácil constatação, aplicável assim o prazo quinquenário previsto no art. 27 do C.D.C. pelo que não prospera a alegação de decadência do direito autoral. Nada foi demonstrado pelo réu, como lhe cabia, acerca da ciência à autora das cobranças a título de" Tarifa de Manutenção de Crediário "," Tarifa de Adiantamento a Depositante "e" Encargos de Conta Corrente "eis que não veio aos autos o contrato subscrito pelo autor onde se vislumbrassem a informação clara das mesmas, em consonância com o que determina o art. 6 inciso III do C.D.C. Mostrar-se-ia, no mínimo, abusiva, a cobrança dos valores a título de"Tarifa de Adiantamento a Depositante"e " Encargos de Conta Corrente "se o serviço que justifica sua cobrança

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confunde-se com aquele já remunerado pelos juros e tarifas cobradas pela utilização de crédito disponibilizado pela empresa, verdadeira vantagem excessiva que viola o artigo 39 inciso V do C.D.C. Sendo indevidos os valores cobrados com base na titularidade retro, a sua restituição se impõe nos moldes do § único do art. 42 do C.D.C. eis que ausente qualquer hipótese de engano justificável. Considerando o mero aborrecimento como aquele resolvido em tempo razoável sem maiores conseqüências para o consumidor, algo que não se verifica na hipótese, a dano moral é claro, mostrando-se o valor indenizatório prudente e moderado pelo que merece ser mantido.Recurso a que se nega seguimento nos termos do art. 557 caput do C.P.C.

Às fls. 20/24 comprova o autor descontos em conta corrente de

diversos valores como tarifa sob a rubrica “adiantamento a depositante”. Como dito, tal

cobrança se mostra abusiva, porquanto a instituição financeira já é remunerada pelo

serviço de disponibilização e efetiva utilização do" cheque especial ", ensejando vantagem

claramente excessiva.

Ademais, conforme jurisprudência citada, não se pode considerar a

conduta reiterada do banco como engano justificável, sendo cabível a condenação do réu

na devolução do indébito na forma dobrada.

No entanto, o valor da multa imposta em caso de descumprimento –

R$ 3.000,00 – se revela excessivo, mormente porque esta E. Câmara Cível já reduzira em

julgamento de Agravo de Instrumento o valor de R$ 800,00 para R$ 300,00, referente à

multa fixada como meio de coerção de conduta idêntica a que imposta na sentença.

Igualmente, o valor dos honorários de sucumbência fixados em R$

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4.500,00, inobstante a necessidade de se remunerar adequadamente o advogado, revela-se destoante da norma imposta pelo § 3º do artigo 20 do CPC, razão pela qual reputo deve ser os honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.

Forte nesses termos, amparado no artigo 557, caput e § 1º A, do CPC, DOU PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o valor da multa em R$ 300,00 e fixar os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2011.

Desembargador ANDRÉ RIBEIRO

Relator

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