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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009994-81.2016.8.19.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DE RIO DAS OSTRAS, PROC. MUNICIPAL: BRUNO BICUDO GON�ALVES, R�U: SERGIO ENNES CHEAR, R�U: ADENIZI ANDRADE ENNES CHEAR
Publicação
2020-08-07
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00099948120168190068_4f3c4.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRELIMINARES REJEITADAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO QUE SE DEU NA MODALIDADE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE IMPÕE VÁRIAS PROIBIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. O caso dos autos não trata de desapropriação indireta, uma vez que não houve transferência do bem para o patrimônio público, mas de intervenção na modalidade limitação administrativa, que representa forma de intervenção do Estado no domínio privado através de determinações de caráter geral, impondo a proprietários indeterminados obrigações positivas ou negativas, com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda a sua função social. Intervenção que enseja o total esvaziamento econômico do direito de propriedade dos autores/apelados, já que não poderão usar e gozar de seu imóvel, razão pela qual não incide o fato gerador do IPTU sobre o mesmo. Conclui-se, portanto, que os lançamentos dos exercícios de 2003 e 2014 devem ser anulados para excluir os autores/apelados da dívida e suspender as cobranças do tributo enquanto persistirem as limitações ao direito de propriedade. Majoração dos honorários recursais devidos pelo município réu para 6% (seis) sobre o valor atualizado da causa. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da sentença.
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