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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016872-74.2017.8.19.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: RENAN EMYES DO CARMO CHANTAL, APELADO: UNIVERSO ONLINE S/A - UOL
Publicação
2020-08-06
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00168727420178190007_c3465.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROVEDOR DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Cinge-se o recurso a verificar se a cobrança indevida de serviços de provedor de internet, cuja contratação não foi reconhecida pelo apelante, é capaz de configurar lesão extrapatrimonial.
2. A hipótese apresentada não enseja fixação de verba indenizatória, pois embora desconfortável, podemos classificá-la como mero aborrecimento, situação que não integra o rol daquelas passíveis de indenização.
3. E isso, porque apesar da falha na prestação do serviço reconhecida, não há nos autos prova de ato atentatório à dignidade da pessoa humana a justificar o dano moral pretendido, muito embora configure situação indesejável por qualquer pessoa.
4. Deveras, ainda que defeituosa a relação jurídica travada entre as partes, não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, condenando-se qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, formando-se uma verdadeira indústria do dano moral.
5. Além disso, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, sendo necessário que haja comprovação pela parte requerente dos efetivos danos morais sofridos, o que não restou evidenciado nos autos, ressaltando-se que o autor sequer pagou o boleto que lhe foi remetido. Nesse sentido, aliás, versa a Súmula nº 230 deste Tribunal de Justiça: "Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro".
6. Por fim, o art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.
7. Recurso não provido.
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