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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: RENAN EMYES DO CARMO CHANTAL, APELADO: UNIVERSO ONLINE S/A - UOL
Publicação
2020-08-06
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00168727420178190007_c3465.pdf
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Inteiro Teor

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0016872-74.2017.8.19.0007

APELANTE: RENAN EMYES DO CARMO CHANTAL

APELADO: UNIVERSO ONLINE S/A - UOL

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

APELAÇÃO CÍVEL. PROVEDOR DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Cinge-se o recurso a verificar se a cobrança indevida de serviços de provedor de internet, cuja contratação não foi reconhecida pelo apelante, é capaz de configurar lesão extrapatrimonial.

2. A hipótese apresentada não enseja fixação de verba indenizatória, pois embora desconfortável, podemos classificá-la como mero aborrecimento, situação que não integra o rol daquelas passíveis de indenização.

3. E isso, porque apesar da falha na prestação do serviço reconhecida, não há nos autos prova de ato atentatório à dignidade da pessoa humana a justificar o dano moral pretendido, muito embora configure situação indesejável por qualquer pessoa.

4. Deveras, ainda que defeituosa a relação jurídica travada entre as partes, não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, condenando-se qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, formando-se uma verdadeira indústria do dano moral.

5. Além disso, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, sendo necessário que haja comprovação pela parte requerente dos efetivos danos morais sofridos, o que não restou evidenciado nos autos, ressaltando-se que o autor sequer pagou o boleto que lhe foi remetido. Nesse sentido, aliás, versa a Súmula nº 230 deste Tribunal de Justiça: “ Cobrança feita através de missivas, desa

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companhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro ”.

6. Por fim, o art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.

7. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esta Apelação Cível, nos autos do processo nº 0016872-74.2017.8.19.0007 , em que é apelante RENAN EMYES DO CARMO CHANTAL e apelada UNIVERSO ONLINE S/A -UOL.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo do autor, bem como em majorar a verba honorária recursal no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, em favor do advogado da apelada, observada a gratuidade de justiça deferida.

V O T O

Conhece-se o recurso, pois tempestivo, com gratuidade de justiça deferida a fls. 22 (000022), presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Cinge-se o recurso a verificar se a cobrança indevida de serviços de provedor de internet, cuja contratação não foi reconhecida pelo apelante, é capaz de configurar lesão extrapatrimonial.

A hipótese apresentada não enseja fixação de verba indenizatória, pois embora desconfortável, podemos classificá-la como mero aborrecimento, situação que não integra o rol daquelas passíveis de indenização.

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pessoa humana a justificar o dano moral pretendido, muito embora configure situação indesejável por qualquer pessoa. É que eventos como estes não transbordam a seara do mero aborrecimento.

Outrossim, ainda que defeituosa a relação jurídica travada entre as partes, não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, condenando-se qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, formando-se uma verdadeira indústria do dano moral.

O princípio da dignidade da pessoa humana, evidentemente aplicável ao caso, não pode ser ilimitadamente posto em cena, para justificar toda e qualquer situação que não atinja os traços previamente designados pelas partes.

Deveras, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio, todavia, é preciso que se impeça a banalização do dano moral e sua industrialização, evitando-se sua utilização como forma de enriquecimento. 1 2

Nesse passo, há entendimento consolidado no sentido de que não ocasionam dano extrapatrimonial aquelas situações que, não obstante desagradáveis, fazem parte do cotidiano da sociedade contemporânea e constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame, dor, sofrimento ou humilhação.

Ensina o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano mo

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ral... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” 3

Além disso, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, sendo necessário que haja comprovação pela parte requerente dos efetivos danos morais sofridos, o que não restou evidenciado nos autos, ressaltando-se que o autor sequer pagou o boleto que lhe foi remetido.

Nesse sentido, aliás, versa a Súmula nº 230 deste Tribunal de Justiça: “ Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro ”.

Assim, forçoso concluir que não ocorreu ofensa aos atributos de personalidade do recorrente.

Tal entendimento encontra conforto nos seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA AFIRMA SER CLIENTE DA TELEMAR, INFORMANDO NÃO TER REQUERIDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE PROVEDOR TERRA NETWORKS JUNTO AO SEU PLANO DE SERVIÇOS. ENVIO DE COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, EM RELAÇÃO AO PROVEDOR TERRA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE EFETUAR FUTUROS ATOS DE COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ TELEMAR. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PLEITEADA. SÚMULA Nº 230 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE ARBITRADOS NA

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FORMA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 4

Apelação Cível. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Ação de Indenização por danos morais c/c Obrigação de fazer e tutela antecipada. Autora afirma que contratou serviços de provedor de internet no valor de R$13,90, e passou a receber cobrança em valores superiores ao contratado. Sentença de procedência condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença, a título de danos morais, declarando a inexistência de débito da parte autora junto à parte ré com relação aos valores cobrados acima do contratado; tornando definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 36, bem como condenando a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20 % sobre o valor da condenação. Recurso da ré requerendo a improcedência dos pedidos e/ou a redução da verba compensatória, sustentando que a autora firmou o contrato. Em que pese ter sido reconhecida a falha na prestação do serviço da ré, os danos morais não restaram configurados, ante a ausência da comprovação de que o fato em si tenha repercutido de forma grave na esfera íntima da autora. Meras cobranças indevidas, DE PEQUENO VALOR. Não houve violação de direitos da personalidade. A ré não negativou o nome da autora em nenhum momento. Aplicação da Súmula 75 deste Tribunal de justiça. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5

Apelação Cível. Decisão Monocrática. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, com repetição de indébito em dobro, com indenização por danos morais. Descontos em conta salário referente a cobrança de provedor UOL sem ter sido contratado. Sentença determinou a devolução dos valores cobrados em dobro. Danos morais não configurados. A cobrança simples sem negativação não atinge direito personalíssimo. Sentença correta. Nos Termos do Art. 557, caput do Código de Processo Civil NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso. 6

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Por fim, o art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 7

Já o Enunciado administrativo número 7 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

Desse modo, tendo em vista que a sentença proferida quando já vigente o atual Codex, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais.

A majoração a ser aplicada, nos termos do dispositivo citado (CPC/2015, art. 85, § 11), leva em consideração a finalidade de se inibir a interposição de recurso, mas, também, o percentual mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015), considerando o cômputo geral dos honorários. Por isso, este Relator deve determinar tal majoração entre 0,01% e 10% do valor da condenação.

Nesse diapasão, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais acima do mínimo legal em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal, no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente, em favor dos advogados das partes. 8 9 10 11

7 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

8 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

9 § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

10 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao

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Por tais fundamentos, conhece-se o apelo e a ele se

nega provimento. Verba honorária recursal majorada no percentual

de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido de indenização por

danos morais, em favor do advogado da empresa ré, observada a

gratuidade de justiça deferida nos autos.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2020.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

11 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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