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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AGEILDA RODRIGUES FERNANDES, R�U 1: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A - EM LIQUIDA��O EXTRAJUDICIAL, R�U 2: CIA S�O GERALDO DE VIA��O
Publicação
2020-08-06
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). NILZA BITAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00244980820128190206_544f8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL nº 0024498-08.2012.8.19.0206

APELANTE: AGEILDA RODRIGUES FERNANDES (autora)

ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA

APELADO 1 : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A - EM

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ré)

ADVOGADA : MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

APELADO 2 : CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO (ré)

ADVOGADO : WAGNER PINHEIRO DA SILVA

RELATORA: Desembargadora NILZA BITAR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE

IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Fatos afirmados na petição inicial que não foram comprovados pela parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Laudo pericial que atestou que a passageira sofreu lesões levíssimas decorrentes de incidente ocorrido no interior de ônibus. Ausência de causalidade entre a conduta do motorista e o dano sofrido. Única testemunha no feito que relata ter caído sobre a apelante ao se desequilibrar após uma curva. Falta de dever de cuidado do passageiro, que estava de pé com o veículo em movimento em plena rodovia. Elementos colhidos nos autos que não demonstram conduta ilícita por parte dos apelados. Fato exclusivo de terceiro. Sentença que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A C Ó R D Ã O

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024498-08.2012.8.19.0206

FL. 2 (v)

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0024498-08.2012.8.19.0206, em que é apelante AGEILDA RODRIGUES FERNANDES e apelados NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO , ACORDAM os Desembargadores que compõem a c. Vigésima Quarta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por AGEILDA RODRIGUES FERNANDES, inconformada com a sentença de fls. 2648/2651, prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Santa Cruz, que julgou improcedente o pedido inicial, cuja parte dispositiva encontra-se assim lançada:

“Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Custas pela parte autora. Condeno ainda em honorários de sucumbência de 10% do valor da ação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com posterior remessa ao setor de arquivamento. P.I.”

Razões recursais às fls. 2679/2687, pugnando-se pela reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.

Sustenta que houve imprudência do motorista e que o relato da testemunha é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024498-08.2012.8.19.0206

FL. 3 (v)

entre a conduta ilícita e os danos sofridos, que a deixaram incapacitada

por sete dias.

Contrarrazões da seguradora, às fls. 2710/2727, pelo

desprovimento do recurso, e ausência de manifestação por parte da

viação de ônibus, conforme certificado à fl. 2861.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso não merece acolhida.

Os fatos afirmados na petição inicial não foram comprovados

pela parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no artigo

373, I, do Código de Processo Civil.

A questão foi devidamente enfrentada pelo magistrado de 1º

grau e a solução dada ao caso se apresenta correta. Confira-se o

seguinte excerto, que faço integrar o presente voto como razão de

decidir, na forma regimental:

“Na hipótese vertente, pelo exame de todo o conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que, embora demonstrado o dano sofrido pela autora, não ficou caracterizado o acidente de trânsito, como quer fazer crer a autora na sua narrativa, não restando, portanto, evidenciada a responsabilidade da parte ré no evento.

É importante destacar que a testemunha ouvida em audiência afirmou que estava de pé dentro do ônibus, pegando uma garrafa d'água no bagageiro quanto caiu sobre a autora. Logo, não restam dúvidas de que quem feriu a autora foi o passageiro do ônibus que, ao se levantar, desequilibrou-se e caiu sobre a

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024498-08.2012.8.19.0206

FL. 4 (v)

demandante machucando-a, não tendo o preposto da ré contribuído para que este fato ocorresse.” (fl. 2650).

O laudo pericial (fls. 340/348) atestou as lesões levíssimas sofridas pela apelante, e, em que pese a incapacidade temporária por sete dias, o fato é que o dano não pode ser imputado ao motorista do ônibus.

Pelos elementos colhidos nos autos, não foi possível afirmar que o condutor agiu com imprudência ou imperícia, haja vista que estava trafegando em velocidade compatível para uma rodovia, e não houve relato de outros incidentes no veículo.

A única testemunha no feito afirma, em seu depoimento (fls. 2688/2689), que se desequilibrou após uma curva, ao tentar pegar uma garrafa de água no bagageiro. Na verdade, constata-se falta de dever de cuidado deste passageiro, que caiu sobre a apelante por estar em pé com o veículo em movimento, sem o apoio devido.

Assim, não havendo elementos nos autos que possam demonstrar conduta ilícita por parte dos apelados, vez que se trata de fato exclusivo de terceiro, forçoso reconhecer que a sentença não comporta reforma.

Pelo exposto, VOTO pelo DESPROVIMENTO do recurso. Majoram-se os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024498-08.2012.8.19.0206

FL. 5 (v)

Rio de Janeiro, data da sessão.

Desembargadora NILZA BITAR

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897447082/apelacao-apl-244980820128190206/inteiro-teor-897447227