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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003555-75.2007.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARLY MURY GLORIA CUNHA, AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S A, R�U: OS MESMOS
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00035557520078190066_8c795.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTACORRENTE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO PERICIAL ATESTA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO DIVERGENTEMENTE DA CONCLUSÃO DO EXPERTO. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 121 DO STF. RECURSO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

1. Em que pese haver divergências acerca do tema, a jurisprudência majoritária deste Tribunal firmou seu posicionamento no sentido de que haveria impossibilidade de capitalização mensal de juros.
2. O E. Órgão Especial deste TJ/RJ reconheceu a Inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2.170-36/2001. Assim, o cômputo de juros composto continua sendo prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. , Lei da Usura, respeitada, no entanto, a capitalização anual dos juros. Incidência do enunciado da Súmula nº 121 do STF, que dispõe: "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". .
3. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE QUE SE NEGA PROVIMENTOE RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º A DO CPC, PARA DECLARAR O VALOR DEVIDO EM R$ 13.929,08 (treze mil novecentos e vinte e nove reais e oito centavos), AINDA, CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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