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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, R�U: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ABDH
Julgamento
16 de Dezembro de 2011
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01602092320098190001_0405c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0160209-23.2009.8.19.0001

APELANTE: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA

APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO — ABDH

RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

CONTRATO DE MANDATO . DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS . Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Ação ajuizada em face de ex-mandatário. Obrigação de dar contas. Aplicação do art. 668, do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. Tese recursal manifestamente improcedente. Apelo a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de ação proposta por Associação Brasileira de Desenvolvimento Humano — ABDH em face de Paulo Fernando Martins da Silva. O autor alega que o demandado atuou na qualidade de procurador da associação, sendo responsável pela celebração de contratos e administração geral. Aduz ter descoberto que diversos cheques foram emitidos sem o conhecimento dos sócios. Destaca que foi aberta uma conta bancária e que várias movimentações financeiras não têm justificativa. Pede a prestação das contas.

Em resposta, o réu suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como de incompetência absoluta do juízo. No mérito, afirma que era apenas procurador da demandante na defesa de seus interesses financeiros e jurídicos. Sustenta que era o presidente da associação que celebrava os contratos de parceria. Salienta que nunca teve acesso exclusivo às informações financeiras da autora. Destaca que toda documentação referente à demandante foi apreendida pela polícia civil, em razão das contratações irregulares realizadas por ela.

A sentença julgou procedente a pretensão para condenar o réu a prestar as contas pleiteadas.

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Inconformado com a sentença, o demandado recorre, pugna sua reforma e reedita nas razões de apelo o que deduziu na contestação.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.

Com efeito, a autora é parte legítima para pleitear a prestação de contas, na medida em que se afirma titular dos bens e direitos administrados pelo réu.

Ressalte-se que o julgado citado pelo apelante se refere à hipótese diversa da tratada neste processo.

De outro giro, a questão da legitimidade passiva constitui matéria concernente ao mérito.

O Código de Processo Civil de 1973, conforme se depreende do art. 267, inc. VI, adotou a teoria de Liebman.

Segundo Liebman, a ação é um direito abstrato, mas conexo a uma pretensão de direito material, daí por que admite as chamadas condições da ação.

No entendimento do mestre italiano a legitimação distingue-se do mérito, isto porque aquela se afirma e este se prova. Em conferência pronunciada, em 29 de setembro de 1949 ficou assentado seu entendimento, segundo o qual “todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse. Quer isto dizer que, se da contestação do réu surge a dúvida sobre a veracidade das afirmações feitas pelo autor e é necessário fazer-se uma instrução, já não há mais um problema de legitimação ou de interesse, já é um problema de mérito”.

No mesmo sentido o Professor Machado Guimarães, ao asseverar que “deve o juiz, aceitando provisoriamente as afirmações feitas pelo autor – si vera sint exposita – apreciar preliminarmente as condições da ação, julgando na ausência de uma delas, o autor carecedor da ação, só em seguida apreciará o mérito principal - isto é -, a procedência ou improcedência

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da ação” (Estudos de Direito Processual Civil, Editora Jurídica e Universitária Ltda., 1969, p. 103).

In casu, é indispensável o exame probatório para verificar se o réu administrava ou não os negócios da autora, razão por que a questão diz respeito ao mérito.

Prosseguindo, deve ser negado seguimento ao recurso, por conter tese manifestamente improcedente.

Verifica-se do documento de fls. 40/40-v que o apelante era mandatário e possuía os poderes das cláusulas ad negotia e ad judicia para administrar os interesses financeiros e jurídicos da apelada.

Dessa forma, é obrigado, nos termos do art. 668, do Código Civil, “a dar contas de sua gerência ao mandante”.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, verbis:

“Apelação cível. Direito processual civil. Contrato de mandato. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Basta a outorga de mandado e a prática de atos pelo mandatário para ensejar a prestação de contas. Na primeira fase da ação de prestação de contas, apenas se analisa a presença do deve legal de prestar contas. Não há controvérsia quanto à condição de mandatário e exercício, pelo Réu, dos poderes que lhe foram conferidos. Obrigação de prestar contas, na forma contábil, de sua gestão dos negócios do mandante. Manutenção da sentença em seus termos. Recurso ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil.” (000936224.2005.8.19.0203 - Des. Gilda Carrapatoso -Julgamento: 26/07/2011 - Segunda Câmara Cível)

“Apelação cível. Ação de prestação de contas. Contrato de serviços advocaticios. Comprovação da relação contratual entre as partes. Obrigação do mandatário em prestar contas de sua gerência

TJ – 2ª C.C.

AP – 0160209-23.2009.8.19.0001

Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

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o mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do contrato de mandato. 1- A ação de prestação de contas se divide em duas fases: na primeira, cabe ao magistrado declarar o eventual direito do autor de exigir contas e do réu de prestá-las, conforme o disposto no art. 915, segunda parte, do § 2º, do CPC; na segunda fase incumbe decidir sobre as contas apresentadas. 2. O dever de prestar contas do advogado ao cliente é inerente do próprio mandato, em consonância ao disposto no art. 668 do Código Civil e art. 34, XXI, da Lei nº 8.906/94, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença. Precedentes jurisprudenciais. 3. Desprovimento do recurso.” (001211414.2006.8.19.0209 - Des. Roberto Guimarães -Julgamento: 02/02/2011 - Décima Primeira Câmara Cível)

A tese deduzida é manifestamente improcedente e contrasta com a jurisprudência dominante deste Tribunal, a ensejar o julgamento monocrático do apelo.

Ante o exposto, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.

DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

TJ – 2ª C.C.

AP – 0160209-23.2009.8.19.0001

Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

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