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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0386358-09.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PEDRO STOLARZ FRANCO DA CUNHA REP/P/S/PAI, AUTOR: CAROLINE STOLARZ FRANCO DA CUNHA REP/P/S/PAI, R�U: AEROLINEAS ARGENTINAS S A
Julgamento
21 de Outubro de 2011
Relator
Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03863580920088190001_aa48e.pdf
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Ementa

Direito Civil e do Consumidor.

I - Antinomia normativa entre o CDC e o Tratado de Montreal, sobre aviação civil internacional. Aplicação do primeiro, ante a primazia axiológica conferida pela CRFB à defesa do consumidor, na qualidade de direito fundamental constante do rol do artigo 5º.
II - Atraso em vôo internacional. Pedido de indenização por danos morais.
III - Falha na prestação do serviço. Inocorrência de caso fortuito ou de força maior.
IV - Danos morais reconhecidos pela sentença, porém fixado em módico valor. Majoração.
V - Recurso que se conhece e se dá parcial provimento na forma do artigo 557, § 1-A, do Código de Processo Civil.
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