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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2007.8.19.0204

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). ADEMIR PAULO PIMENTEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00054565220078190204_ea066.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS IRROGADAS À AUTORA VIA ORKUT. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., QUE NÃO SE ESCUSA DIANTE DE FATO DE TERCEIRO QUE, IGUALMENTE, INTEGRA A COMUNIDADE. OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. NOTÓRIA DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO COM A EMPRESA PROVEDORA QUE ACARRETA PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTORA DE QUE OS FATOS FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO AO RECURSO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.I

- O art. 535 do CPC possibilita o acolhimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal;II - A embargante, provedora de conteúdo, criadora de comunidades e sites de relacionamento não pode permitir o anonimato e deve estabelecer um modo de cadastrar usuários, visando a sua identificação, em caráter sigiloso, ou seja, deve possuir meios próprios de controle e identificação e localização dos usuários;III - Não se pode duvidar que a ré tenha sido informada do conteúdo ofensivo, diante do relato inicial - "Apavorada a mãe da Autora retornou a ligação para o Amigo Israel, tentando saber que atitude tomar. Ocorre que as informações por ele prestadas foram desanimadoras, vez que já haviam feito contatos com a Google Brasil Internet ltda. e obtiveram como resposta que somente quem possui a senha pode modificar o perfil, nada podendo ser feito pela empresa". Portanto, houve contatos com a embargante, ao contrário do que se sustenta; IV - É notória a dificuldade encontrada para se estabelecer um contato direto com os provedores para solucionar problemas encontrados diariamente pelos usuários, não se podendo exigir destes essa comprovação. Ademais, se o problema tivesse sido facilmente solucionado não haveria a necessidade de acesso ao Judiciário.V - Nos termos da Súmula nº. 52 "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso."VI - Os embargos de declaração possuem efeito infringente de forma limitada. Somente nas hipóteses de necessidade de supressão de incompatibilidade, obscuridade, contradição ou omissão é que se poderão produzir modificações no anterior julgado por meio de embargos de declaração.VII - Improvimento ao recurso, aplicando-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896376861/apelacao-apl-54565220078190204