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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CARLOS MARINHO DOS SANTOS, AUTOR: JANETE AMARO MANHAES, R�U: ESPOLIO DE JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Julgamento
18 de Julho de 2011
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00323486220078190021_b15a4.pdf
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Inteiro Teor

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7 Câmara Cível

Apelação nº 0032348-62.2007.8.19.0021

3º Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Apelante: CARLOS MARINHO DOS SANTOS E OUTRO

Apelado: ESPÓLIO DE JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA

Relator: Des. RICARDO COUTO DE CASTRO

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE COMODATO POR TEMPO CERTO -ESBULHO DEMONSTRADO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

I- Cessão gratuita e temporária da posse de determinado bem, por quem legitimamente a detinha.

II- Notificação realizada com a finalidade de romper o contrato de comodato.

III- Provada a posse anterior e o esbulho, não possuem os apelantes qualquer direito à manutenção na posse.

IV- Posse posterior ao rompimento do contrato. que traz a necessidade de o comodatário arcar com o pagamento de alugueres, no valor de mercado, que, no caso, foi corretamente fixado.

V- Ausência do direito à retenção pleiteado, a teor do art. 1.220, do Novo Código Civil.

VI- Sentença que se mantém.

VII- Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

2

JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de CARLOS MARINHO DOS SANTOS E OUTRO , objetivando a reintegração do imóvel descrito na inicial.

Como causa de pedir, alega que é proprietário do imóvel questionado nos autos, conferido temporariamente aos réus através de comodato verbal.

Prossegue narrando que o comodato se deu sob a condição de que os réus desocupassem o imóvel, quando seu filho, quem anteriormente o ocupava, retornasse de viagem, porque foi transferido por tempo indeterminado para outra cidade.

Afirma que seu filho retornou e que, apesar de ter providenciado notificação judicial em face dos réus, noticiando a extinção do comodato, estes permanecem no imóvel.

Propõe a presente demanda, ao argumento que se encontra privado do exercício dos direitos inerentes ao domínio.

Em defesa, alegam os réus que exercem a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1996, e que nele realizaram benfeitorias, pleiteando, assim, o reconhecimento da usucapião. Na eventualidade, protestam pelo direito de retenção das benfeitorias.

Sentença, às fls. 272/276, no sentido da procedência do pedido, face o reconhecimento do comodato.

Inconformados, apelam os réus (fls. 279/285), reiterando os termos alinhados em contestação, alegando, ainda, em primeira mão, a ilegitimidade ativa autor para postular a reintegração do imóvel, aduzindo que seu filho quem cedeu o imóvel em comodato. Por fim, caso assim não se entenda, pleiteiam a reconsideração da condenação ao pagamento de aluguéis, por não ter havido perícia nos autos, para apurar o real valor devido a esse título.

Contrarrazões às fls. 288/300, pugnando o apelado pelo desprovimento do recurso.

3

O recurso interposto é tempestivo, e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento.

Passado este ponto, entra-se na sua análise.

Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade ativa do autor para postular a reintegração no imóvel, já que os apelantes aduzem que este não fez parte da relação processual narrada nestes autos.

Para tanto, necessário checar exatamente a existência ou não de relação de comodato entre os réus e o falecido JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA , proprietário do imóvel reivindicado, a qual, por certo, inviabilizaria o pedido de usucapião alegado em defesa nos autos.

No caso em tela, o conjunto probatório convence que o autor cedeu a posse do bem, temporariamente, por comodato, aos réus, ora apelantes.

Dos depoimentos colhidos em audiência, restou esclarecido, inclusive, que a eficácia da transação realizada entre os apelantes e o falecido José Almeida de Oliveira, ficou condicionada à concordância daqueles quanto à saída do imóvel, quando o filho deste último retornasse de viagem.

Os depoimentos colhidos também confirmam que o autor sempre manteve a posse indireta do bem sob sua vigilância, já que seu filho vinha pelo menos uma vez ao ano visitar os réus.

Conclui-se, pois, que em nenhum momento houve animus domini em relação ao imóvel, habitando ali os apelantes com o consentimento do apelado.

Desta forma, não produziram os réus, como lhes incumbia, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC, a prova do que sustentam – inexistência do comodato verbal e prescrição aquisitiva do imóvel.

Assim tem-se que, não mais interessando ao comodante o contrato, poderia este rescindir unilateralmente o mesmo, como de fato se deu com a notificação judicial acostada às fls. 17/40.

4

desprovida de licitude, advindo, daí, o esbulho a legitimar a reintegração do autor na posse do bem.

Quanto à posse do comodatário ao tempo da notificação do comodante, merece destaque a seguinte decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

“REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PRAZO INDETERMIONADO. NOTIFICAÇÃO. Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatário, conforme, aliás, estabelecido em contrato. Empréstimo do imóvel para uso temporário, a critério dos comodantes. Recurso especial não conhecido.” (Resp. 236.454/MG; Ministro Barros Monteiro; Quarta Turma; Julgamento: 26/04/2000)

Assim tem-se que, não mais subsistindo o contrato, deve o comodatário arcar com o pagamento de alugueres ao proprietário da coisa, da data do término do contrato de comodato até a data da reintegração, no valor de mercado.

Quanto à oposição ao valor fixado na sentença, este não merece modificação.

Como se sabe, ao réu cabe o ônus da impugnação especificada dos fatos.

Com isto tem-se que, deixando de contestar o valor atribuído pelo autor na inicial, e/ou de requerer provas no sentido de desconstituí-lo, deixaram os réus de usar as armas legítimas e próprias que a ordem jurídica lhes põe à disposição, para demonstrar a impropriedade do valor atribuído.

Resta, então, saber sobre o direito de retenção ou indenização por benfeitorias.

Verifica-se pela perícia realizada nos autos, que os réus realizaram acessões necessárias no imóvel, entretanto, a teor do art. 1.220 do Código Civil, ao possuidor de má-fé não assiste o direito de retenção.

5

“IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DA COMPRA E VENDA. REGISTRO NO RGI. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, OU, REGULARIZAÇÃO DE LOCAÇÃO. RÉ QUE EXERCEU A POSSE DE FORMA CLANDESTINA, SABENDO QUE OS ANTIGOS DONOS RESIDIAM EM PORTUGAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSENTES OS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA POSSE PELA USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. SEGUIMENTO QUE SE NEGA LIMINARMENTE AO RECURSO.” (0304470-18.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 14/09/2010 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

“REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTATADA POR MEIO DOS DIVERSOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS A EFETIVA POSSE, O JUSTO TÍTULO E O ESBULHO, PROCEDE O PEDIDO. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, SUPOSTAMENTE REALIZADAS PELO RÉU, MOSTRA-SE IRRETOCÁVEL A SENTENÇA APELADA. RECURSO DESPROVIDO. Destarte, não comporta reparos a decisão.” (0016044-90.2004.8.19.0021 -APELAÇÃO - DES. FABIO DUTRA - Julgamento: 08/07/2010 -PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL)

Pelo exposto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, negando-se seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2011.

RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895793225/apelacao-apl-323486220078190021/inteiro-teor-895793496