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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-62.2007.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00323486220078190021_b15a4.pdf
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Ementa

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE COMODATO POR TEMPO CERTO - ESBULHO DEMONSTRADO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

I- Cessão gratuita e temporária da posse de determinado bem, por quem legitimamente a detinha.
II- Notificação realizada com a finalidade de romper o contrato de comodato.
III- Provada a posse anterior e o esbulho, não possuem os apelantes qualquer direito à manutenção na posse.
IV- Posse posterior ao rompimento do contrato. que traz a necessidade de o comodatário arcar com o pagamento de alugueres, no valor de mercado, que, no caso, foi corretamente fixado. VAusência do direito à retenção pleiteado, a teor do art. 1.220, do Novo Código Civil.VI- Sentença que se mantém. VII- Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895793225/apelacao-apl-323486220078190021