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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). MARIO DOS SANTOS PAULO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00004217820098190063_fccbb.pdf
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Inteiro Teor

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-78.2009.8.19.0063

JUIZ A QUO: ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO

DE INDÉBITO.

2. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO.

3. SAAETRI. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.

4. INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO.

5. CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. 6. COBRANÇA QUE EXIGE A EFETIVA E INTEGRAL

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

7. PRECEDENTES.

8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO

ART. 557, § 1º -A, DO C.P.C..

Trata-se de Ação pelo rito Ordinário, proposta por EDIO SOARES DOS SANTOS , em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI objetivando que a Ré se abstenha da cobrança da taxa de esgoto, sob o argumento de que o Município Réu não possui rede de tratamento de esgoto. Pretende ainda, a devolução, em dobro, de todos os valores cobrados nos últimos cinco anos.

Tutela indeferida às fls. 21/23.

Contestação do Réu às fls.29/56, sustentando que a parte ré é a responsável por toda a operação, manutenção, conservação e exploração do serviço de esgotamento sanitário de Três Rios, alegando, ainda, que a parte autora faz uso da rede pública para desaguar o esgoto de seu imóvel, sendo, portanto, lícita a cobrança da taxa.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-78.2009.8.19.0063

JUIZ A QUO: ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

Sentença às fls.140/151, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, I do CPC., além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, observado o art. 12 da lei 1060/50.

Recurso da parte autora, fls.155/160, repisando seus argumentos pela procedência dos pedidos iniciais.

Contra-razões às fls.164/189, prestigiando o julgado.

Manifestação do Ministério Público de primeiro grau, fls. 191/194, opinando pelo desprovimento do recurso, e, em segundo grau, fls.198/199, não se manifestando diante da ausência de interesse público.

A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto pela autarquia municipal de Três Rios.

Alega a parte ré que atua operando através da coleta, do transporte, afastamento e destino final dos dejetos, mantendo, conservando e explorando todo o sistema de esgotamento sanitário do Município.

Embora não realizada perícia nos autos, eis que a douta Magistrada sentenciante entendeu tratar-se de matéria exclusivamente de direito, o conjunto probatório e as alegações

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-78.2009.8.19.0063

JUIZ A QUO: ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

da concessionária demonstram que, de fato, o Município não promove o tratamento sanitário do esgoto coletado, o que foi, inclusive, afirmado pelo juízo na fundamentação da sentença recorrida às fls. 142, verbis:

“... saber se é legítima a cobrança diante da ausência do ciclo completo de coleta e tratamento do esgoto sanitário.”

o contrário do afirmado pela apelada, resta incontroverso que o serviço não é prestado de forma integral.

Desta forma, inquestionável que a contraprestação pecuniária pelo serviço de esgotamento sanitário apenas é devida se este é prestado de forma integral, efetiva e eficiente, sendo certo que os custos da manutenção e o mero transporte e coleta dos dejetos não se prestam como fato gerador da tarifa.

Ressalte-se que o STF já decidiu que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgotamento sanitário é de tarifa ou preço público, consubstanciando uma contraprestação de caráter não tributário, e, com efeito, não é possível exigir a remuneração pelo serviço não prestado, pois ostentando a natureza de tarifa, é imprescindível a efetiva prestação do serviço de esgoto a legitimar a cobrança dos usuários.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-78.2009.8.19.0063

JUIZ A QUO: ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

Por conseguinte, revela-se inaceitável a cobrança pelo serviço não prestado pela autarquia, o qual, no atual estágio de avanço tecnológico e diante da natureza consumerista que une as partes, não autoriza o consumidor a se contentar com a qualidade deficiente e precária desse serviço, tal qual decorre da atual sistemática adotada pela SAAETRI.

Nesse sentido jurisprudência deste Tribunal, inclusive desta Câmara, conforme precedentes a seguir colacionados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS (SAAETRI) - Natureza jurídica de preço público (tarifa). -Cobrança indevida, diante da inexistência de tratamento dos efluentes sanitários na região, não bastando que a autarquia desempenhe outras fases da operação. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, no V. Aresto embargado. - Manifesto propósito de reforma do julgado, por via imprópria. - Mero inconformismo do embargante. -Inexistência dos pressupostos, insculpidos no art. 535, do CPC, de cabimento dos Embargos de Declaração. IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (DES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 10/08/2010 - QUARTA CÂMARA CIVEL – AP. CÍVEL Nº XXXXX-93.2007.8.19.0063)

“AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAETRI. MUNICIPIO DE TRÊS RIOS. EXISTÊNCIA DE REDE "MISTA" DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. DEJETOS LANÇADOS DIRETAMENTE NA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS SEM QUALQUER TRATAMENTO. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO APENAS PARCIALMENTE. ABATIMENTO DA TARIFA.

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-78.2009.8.19.0063

JUIZ A QUO: ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

APLICAÇÃO DO CDC E ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007. DEVOLUCAO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. Restando comprovado tão somente o recolhimento domiciliar dos dejetos e sua canalização até a área de deságue, sem o imprescindível tratamento do esgoto sanitário que é lançado, in natura, nas águas do Rio Paraíba, não se pode considerar que o serviço público foi prestado integralmente pela autarquia municipal, revelando-se indevida a cobrança da tarifa integral. Abatimento quanto à parcela do serviço não prestado. A repetição de indébito deverá se dar na forma simples, porquanto não configurada a má-fé da concessionária, diante da existência de dispositivo normativo expresso. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso. (DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 08/11/2011 - NONA CÂMARA CIVEL – AP. CÍVEL Nº XXXXX-47.2007.8.19.0063)”

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória e indenizatória. Rito ordinário. Relação de consumo. Cobrança de tarifa de esgoto. SAAETRI. Município de Três Rios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parecer ministerial, em 2º grau, opinando pelo parcial provimento ao recurso. Coleta sem tratamento de esgoto sanitário. Prova emprestada apontando a ausência da prestação do serviço, razão pela qual se afigura indevida a emissão de faturas para a cobrança da tarifa em discussão. Direito à devolução simples dos valores pagos. Tema controvertido. Enunciados nºs 85 e 159 da Súmula de Jurisprudência do TJERJ e do STF, respectivamente. Mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. Enunciado nº 75 da Súmula de Jurisprudência do TJERJ. Sucumbência invertida, observada a isenção da autarquia municipal nas despesas processuais. Precedentes do STF, STJ e TJERJ. PROVIMENTO AO RECURSO.” (DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 19/10/2011 - DECIMA CÂMARA CIVEL – AP. CÍVEL Nº XXXXX-77.2008.8.19.0063)

À conta desses fundamento, na forma do art. 557, § 1º - A, do CPC, dou provimento em parte ao apelo , para que a apelada se abstenha de cobrar a tarifa referente ao serviço de coleta de esgoto, restituindo-se ao recorrente os valores pagos pelo serviço inexistente, na forma simples, corrigidos

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-78.2009.8.19.0063

JUIZ A QUO: ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

monetariamente a partir da data de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano (art. - F da Lei 9494/97, modificado pela Lei 11960/09) a contar da citação, observado o prazo prescricional qüinqüenal (Art. do Decreto-Lei nº 4597/42), além da condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2011.

Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULO

Relator

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