Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000421-78.2009.8.19.0063

1. AGRAVO INOMINADO.

2. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, FUNDAMENTADA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

3. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4. RECURSO IMPROVIDO.