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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, R�U: ANDERSON LUIS DA SILVA
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00115414920108190204_fd30f.pdf
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Inteiro Teor

Décima Nona Câmara Cível

Agravo Regimental em Apelação nº 0011541-49.2010.8.19.0204

Agravante: Financeira Itaú CBD S.A. Crédito Financiamento e Investimento

Agravado: Anderson Luis da Silva

Relator: Des. Guaraci de Campos Vianna

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INDEVIDO LANÇADO EM NOME DO AUTOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORREM POR CONTA DO BANCO OS RISCOS LIGADOS AO EMPREENDIMENTO, CABENDO-LHE ARCAR COM OS PREJUÍZOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA NÃO COMPORVADA PELO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo

Regimental em Apelação nº 0011541-49.2010.8.19.0204, em que é

agravante Financeira Itaú CBD S.A. Crédito Financiamento e

Investimento, sendo agravado Anderson Luis da Silva.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Nona Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade

de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA

DESEMBARGADOR RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória proposta por ANDERSON LUÍS DA SILVA em face de FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO E INVESTIMENTO e WAL-MART BRASIL LTDA. Alega que no dia 30/09/09 efetuou compras no estabelecimento do 2º réu no valor de R$ 12,45, ocasião em que esqueceu seus documentos e o cartão no caixa. Após dez minutos, retornou para buscá-los e foi informado pelo segurança que os documentos do autor estavam em seu poder. Afirma que no dia 08/10/09 recebeu a fatura do cartão cobrando o valor de R$ 250,00 relativo a uma compra realizada no dia 30/09/09, após ter esquecido o cartão na loja do 2º réu, compra essa que não reconhece. Requer a repetição do indébito em

dobro e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Audiência de Conciliação à fl. 18, com juntada de contestação escrita do 1º réu e sem o comparecimento do 2º réu. Audiência de Conciliação à fl. 36, na qual foi juntada contestação escrita do 2º réu.

Sentença de fls. 86/89 que julgou parcialmente procedente o pedido de repetição do indébito em relação ao 1º réu, para condená-lo à devolução do valor de R$ 250,00, corrigido monetariamente a partir do desembolso e lançado sob forma de crédito em fatura do cartão de crédito do autor. Julgou improcedente o pedido de repetição do indébito em relação ao 2º réu e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca em relação ao 1º réu, as custas serão rateadas na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para o 1º réu, compensados os honorários. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do 2º réu, que fixou em R$ 500,00. Restou suspensa a exigibilidade de todos os ônus sucumbenciais em relação o autor, nos termos do artigo 12, da Lei 1.050/60, ante a gratuidade deferida.

Inconformado com o decisum de 1º grau, o réu, com razões às fls. 90/94 pugnando pela improcedência do total pleito autoral. Afirma que já devolveu a quantia de R$ 250,00 ao apelado.

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade de forma a trazer seu conhecimento.

No mérito, conforme consignado na decisão ora impugnada, tendo em vista a atividade exercida pelo apelante, deve ser aplicada na hipótese a teoria do risco do empreendimento. Deste modo, correm por sua conta os riscos ligados a esse, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de qualquer falha na prestação do serviço, tratando-se a hipótese, portanto, de fortuito interno.

Nesse diapasão, o Enunciado 94 deste E. Tribunal de Justiça:

“Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.”

Não há dúvida de que estamos diante de uma relação consumerista, sobre a qual incide a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré é objetiva e só poderia excluí-la se comprovasse a culpa exclusiva da parte autora, o que não ocorreu. A instituição ré responde, repise-se, independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados a terceiros por defeitos relativos à prestação de serviços.

Ademais, releva anotar que, consoante o disposto no artigo 333, II, do CPC, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo ou extintivo, o que não ocorreu na hipótese.

Com efeito, apesar da afirmação do apelante no sentido de que procedeu a devolução do valor indevidamente cobrado, o mesmo não acostou qualquer prova do alegado.

Assim, comprovado o lançamento indevido de débito, cabível a sua repetição.

Corroborando tal entendimento, seguem ementários desta E. Corte, confira-se:

0118214-30.2009.8.19.0001 - APELACAO DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 09/12/2011 - SEXTA CÂMARA CIVEL

Cível. Processo civil. Consumidor. Desconto indevido de valores em folha de pagamento. Empréstimo não solicitado ou contratado pela autora. Pretensão de consignação em pagamento e reparação por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.Prova dos autos que demonstra conduta indevida por parte da instituição financeira. Falha na prestação do serviço que autoriza a condenação nos termos perseguidos.Danos morais. Situação retratada nos autos que implica, por si só, na procedência do pedido indenizatório. Fortuito interno que não autoriza a exclusão de responsabilidade civil da fornecedora de serviços. Aplicação do Verbete n.º 94 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.Cobranças indevidas que persistiram mesmo após a notificação extrajudicial da apelante. Conduta que evidencia má fé na relação com consumidor e autoriza a pretensão de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inexistência de bis in idem, diante da natureza jurídica diversa dos institutos. Verbete n.º 37 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ.Valor. Manutenção do quantum indenizatório por dano moral como lançado por estar adequado às circunstâncias fáticas e apto a compor os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela consumidora. Precedentes desta Corte.Desprovimento do apelo principal e do recurso adesivo, nos termos do artigo 557, caput do CPC.

0427207-52.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 06/12/2011 -SETIMA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. Não há que se falar em decadência, porquanto além de se estar diante de cláusula abusiva que não se convalida com o decurso do tempo vez que fere norma de ordem pública de defesa do consumidor, não se trata de vício aparente no serviço, mas sim cobrança indevida de valores, mascarada de tarifa por serviço sequer contratado pelo consumidor. Comprova o autor descontos em conta

corrente de diversos valores como tarifa sob a rubrica "adiantamento a depositante". Como dito, tal cobrança se mostra abusiva, porquanto a instituição financeira já é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do "cheque especial", ensejando vantagem claramente excessiva. Ademais, não se pode considerar a conduta reiterada do banco como engano justificável, sendo cabível a condenação do réu na devolução do indébito na forma dobrada. Valor da astreinte que deve ser reduzido. Como também os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 15% do valor da condenação. RECUSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE.

0001012-65.2010.8.19.0205 - APELACAO DES. MARIA REGINA NOVA ALVES - Julgamento: 18/11/2011 - QUINTA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE

APOSENTADORIA. PRETENSÃO

REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA ADEQUADAMENTE EM SINTONIA COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. RECURSO

CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, caput, DO CPC.

Trata-se, pois, a espécie em exame de recurso manifestamente improcedente.

Daí porque, voto pelo desprovimento do presente recurso e manutenção da decisão monocrática.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA

DESEMBARGADOR RELATOR

(LF) Agravo regimental em Apelação nº 0011541-49.2010.8.19.0204

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