10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2008.8.19.0210
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESPOLIO DE ANTONIO DA CORTE ANDRE REP/P/S/INVTE, AUTOR: MARIA FERREIRA, R�U: OS MESMOS
Julgamento
Relator
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO
- Intenção de ver reapreciada matéria já decidida, atribuindo, assim, indevido caráter infringente aos embargos. Afigura-se insubsistente o pleito recursal integrativo, pois a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, independentemente de menção expressa dos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo, prequestionada já se encontra a matéria para o fim de interposição de recursos extremos. Rejeição dos embargos.
