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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2008.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ESPOLIO DE ANTONIO DA CORTE ANDRE REP/P/S/INVTE, AUTOR: MARIA FERREIRA, R�U: OS MESMOS

Julgamento

Relator

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00187485220088190210_f2270.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO

- Intenção de ver reapreciada matéria já decidida, atribuindo, assim, indevido caráter infringente aos embargos. Afigura-se insubsistente o pleito recursal integrativo, pois a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, independentemente de menção expressa dos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo, prequestionada já se encontra a matéria para o fim de interposição de recursos extremos. Rejeição dos embargos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895532515/apelacao-apl-187485220088190210

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