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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, R�U: NILSON PEREIRA DE SOUZA
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00496823620118190000_17390.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049682-36.2011.8.19.0000

14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

AGRAVADO: NILSON FERREIRA DE SOUZA

RELATOR: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

AGRAVO DE INTRUMENTO. CEDAE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

1 – Pedido de denunciação à lide do Município do Rio de Janeiro formulado pela concessionária, alegando ser o ente o responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário.

2 – A denunciação da lide somente é obrigatória na hipótese prevista no inciso III, do art. 70 do CPC, não sendo esta a hipótese dos autos.

3 – Aplicação da Súmula nº 92 deste Tribunal: “inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo”.

4 – Negado seguimento ao recurso.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da MM. Juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido da Agravante de denunciação à lide ao Município do Rio de Janeiro, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos Morais proposta pelo Agravado.

Sustenta a Agravante, em preliminar a sua ilegitimidade passiva ad cusam. No mérito, alega que repassa ao Município os valores advindos da cobrança das faturas. Afirma que não é responsável pelo serviço de esgoto prestado ao imóvel em questão e que serve apenas de intermediária entre o consumidor final e o responsável pela respectiva prestação, o Município.

É o relatório. DECIDO.

De logo, deixo de apreciar a questão relativa a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela Agravante, haja vista que não chegou a ser objeto de decisão pelo Juízo de origem.

O inconformismo da Agravante na questão da denunciação da lide não merece acolhida.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 70, III, reputa obrigatória a intervenção do terceiro que, por contrato, estaria obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

No caso em tela, o direito discutido não tem qualquer relação com o ajustado entre a Agravante e o Município do Rio de Janeiro. Trata-se de direito diverso e autônomo.

O alegado acordo firmado com o ente municipal não guarda com a presente, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer vínculo ou equivalência, devendo a Agravante, se for o caso, buscar compensação através de ação própria, sendo certo que eventual constatação de ausência de responsabilidade da empresa Ré, questão de mérito, redundará na improcedência do pedido.

Sobre o tema traz-se à colação os seguintes julgados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. "TERMO DE

RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES" (FLS.90/101), CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM QUE ESTE ÚLTIMO ASSUMIU O ENCARGO DE PRESTAR OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM PACIÊNCIA, BAIRRO ONDE RESIDE A AUTORA/AGRAVADA. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ABRANDAMENTO DA VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DEMANDAS ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, ADMITINDO A NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). NÃO OBSTANTE, ESSE CASO ESPECÍFICO ENQUADRAR-SE NO ART. 70, III, DO CPC, TAL MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO É CONSIDERADA OBRIGATÓRIA, EIS QUE SUBSISTE AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXERCER EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO POR ENVOLVER A DISCUSSÃO QUANTO A RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES. PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NESSE CASO ESPECÍFICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO”.

(Agravo de Instrumento nº 0065593-25.2010.8.19.0000 – Relatora Des. Helena Cândida Lisboa Gaede - Julgamento: 22/02/2011 - Décima Oitava Câmara Cível).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Responsabilidade Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide pela Cedae ao Município do Rio de Janeiro. Rejeição e indeferimento. Agravante que alega ser o Município o responsável pela prestação de serviço de esgoto, face a Convênio firmado por ambas. Relação de consumo. Incidência do CDC que impossibilita a denunciação da lide. Aplicação do artigo 88 da Lei Consumerista e da Súmula 92 TJERJ. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA”.

(Agravo de Instrumento nº 0034985-44.2010.8.19.0000 – Relator Des. Celso Ferreira Filho - Julgamento: 16/12/2010 - Décima Quinta Câmara Cível).

“AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Cobranças de taxas de esgoto expressas nas faturas emitidas pela CEDAE em que pese esta dizer que a responsabilidade pela prestação e cobrança do serviço é do Município do Rio de Janeiro. Relação de consumo. Vedação legal, nos termos do artigo 88 do CDC. Aplicação da súmula 92 do TJ/RJ. Inocorrência das hipóteses previstas nos incisos do artigo 70 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Negativa de seguimento do recurso que ora se ratifica. DESPROVIMENTO”.

(Agravo de Instrumento nº 0060905-20.2010.8.19.0000 – Relatora Des. Leila Mariano - Julgamento: 15/12/2010 -Segunda Câmara Cível).

Ademais, a relação em análise é de consumo, estando a concessionária enquadrada no conceito de fornecedora de serviço e neste contexto é de se aplicar a Súmula nº 92 deste Tribunal: “inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo”.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2011.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Desembargadora Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049682-36.2011.8.19.0000 4 CH

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