jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049682-36.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, R�U: NILSON PEREIRA DE SOUZA
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00496823620118190000_17390.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INTRUMENTO. CEDAE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

1 - Pedido de denunciação à lide do Município do Rio de Janeiro formulado pela concessionária, alegando ser o ente o responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário.
2 - A denunciação da lide somente é obrigatória na hipótese prevista no inciso III, do art. 70 do CPC, não sendo esta a hipótese dos autos.
3 - Aplicação da Súmula nº 92 deste Tribunal: "inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo".
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895477708/agravo-de-instrumento-ai-496823620118190000