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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0070983-36.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANNARINO, R�U: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00709833620118190001_c15f1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA EXECUTAR A SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO SER ESTE ASSOCIADO À ENTIDADE DEMANDANTE.

1. Versa a controvérsia a respeito da possibilidade de liquidação e execução de sentença por condomínio não filiado à associação demandante, nos autos da ação civil pública por esta proposta em face da CEDAE, pleiteando o ressarcimento em dobro de todos os valores indevidamente cobrados pelos serviços fornecidos.
2. A petição inicial que requeria a habilitação do condomínio foi indeferida liminarmente, sob o fundamento de que somente os consumidores associados à entidade demandante podem ser beneficiados pela obrigação estabelecida na sentença, em razão da substituição processual ocorrida.
3. Com efeito, sabe-se que a associação demandante atua na qualidade de substituta processual, pois representa um grupo de pessoas, titulares de direitos individuais abstratamente considerados, mas demanda em nome próprio.
4. Por conseguinte, a execução coletiva da sentença pode ser promovida pela própria associação, legitimada coletiva, mas, também, por todos os membros do grupo que se beneficiaram com a extensão in utilibus da coisa julgada coletiva.
5. Se a Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR tem por objetivo defender os interesses de toda a coletividade do Tijucamar e Jardim Oceânico, como consta no art. 4º de sua Consolidação Estatutária, não há que se falar em exclusividade na execução da sentença pelos membros associados.
6. De fato, a associação demandante ingressou em Juízo na defesa de um direito alheio, transindividual e coletivo, do qual é titular o grupo de pessoas lesionadas pela conduta abusiva e ilegal da CEDAE.
8. Provimento do recurso interposto para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, dando prosseguimento à liquidação e execução pretendidas pelo condomínio apelante
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