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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-18.2007.8.19.0063

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00037341820078190063_ef693.pdf
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Ementa

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito.Serviço de esgotamento sanitário.Pretensão de declaração da ilegitimidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, bem como de devolução em dobro dos valores pagos nos últimos cinco anos, por isso que não disponibilizado o serviço no Município de Três Rios.Sentença de improcedência.Apelação.A cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange, além do tratamento dos efluentes, a coleta, o transporte e a disposição final dos dejetos, na forma da lei 11.445/07, que dispõe acerca das diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu artigo , I, b:Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:(.) b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;Assim, não afastada a prestação do serviço pela autarquia ré, ainda que de forma imperfeita, não há se falar na ilegitimidade da cobrança impugnada.Precedentes deste Egrégio Tribunal.Recurso a que se nega seguimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894697399/apelacao-apl-37341820078190063