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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002069-98.2006.8.19.0063

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MOISEIS DELFINI, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, R�U: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ, PROC. DO ESTADO: DR(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Des(a). RENATO RICARDO BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00020699820068190063_5623f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO RESP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C § 7 II DO CPC. APREENSÃO DE VEÍCULO LASTREADA NO ARTIGO 270,§ 2E 3, DO CTB. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DEVE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DIÁRIAS QUE DEVEM SER LIMITADAS AO PAGAMENTO DE 30 DIAS. ARTIGO 262, § 2ºDO CTB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

1. O apelante realizou conduta ilícita prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/97), sendo certo que é considerada infração, com penalidade de multa e a medida administrativa de remoção do veículo.
2. Releva anotar que os artigos 262, § 2ºe 271, do CTB, condicionam a liberação do veículo ao pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, não podendo, portanto, o apelante se escusar de tal pagamento. Precedentes do STJ.
3. A liberação está condicionada ao pagamento de multas vencidas, nos termos do artigo 131 § 2 do CTB, em consonância aos princípios do contraditório e ampla defesa.
4. O pagamento da diária do veículo que esteja acautelado em depósito público é devido como contraprestação à guarda do bem e decorre da apreensão do veículo, contudo, limitado ao valor correspondente a 30 (trinta) diárias, tendo em vista o que dispõe o caput do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro.
5. Recurso que se julga parcialmente procedente para condicionar a liberação do veículo ao pagamento das multas impostas vencidas, taxas e despesas com remoção e estada (limitada ao período de 30 dias), além de outros encargos previstos na legislação específica.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892241918/apelacao-apl-20699820068190063