Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-15.2008.8.19.0002

Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao apelo do réu. Possibilidade de interposição de embargos de terceiro. Aplicação do art. 1046 do CPC, que não afasta a obrigação dos embargantes de pagarem dívidas condominiais por eles contraídas. Natureza propter rem do débito que autoriza a manutenção da penhora. Acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que a incidência do art. 1046 do CPC não desconstitui a penhora no caso em exame.