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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-15.2008.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO AREIA BRANCA, R�U: NELSON MAGNO RIBEIRO DE CASTRO, R�U: MARIA DAGMAR NASCIMENTO MEIRA VASCONCELLOS

Julgamento

Relator

Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00250131520088190002_1621e.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao apelo do réu. Possibilidade de interposição de embargos de terceiro. Aplicação do art. 1046 do CPC, que não afasta a obrigação dos embargantes de pagarem dívidas condominiais por eles contraídas. Natureza propter rem do débito que autoriza a manutenção da penhora. Acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que a incidência do art. 1046 do CPC não desconstitui a penhora no caso em exame.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891822066/apelacao-apl-250131520088190002