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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2004.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MAURO NICOLAU JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00283176420048190001_5a9c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA POSTO QUE DECRETO EXECUTIVO NÃO PODE REVOGAR LEI. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA DE 0,6% AO ANO, PREVISTOS NA LEI ESPECIAL Nº 9.494/97, ART. 1º-F.

Há obrigação do Rioprevidência de pagar o pecúlio pelo qual lançou descontos nos vencimentos do servidor durante anos. Os juros previstos no art. 1º-F, da Lei 9494/97, de 0,5% ao mês, são aplicáveis à presente hipótese. Incidência da Súmula 68 desta Corte. Honorários advocatícios devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, mas não pelo Estado à Defensoria Pública. Provimento parcial do recurso para reduzir os juros da condenação a 0,5% ao mês e excluir a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.
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