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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: S M ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

Julgamento

9 de Dezembro de 2011

Relator

Des(a). JORGE LUIZ HABIB

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00411819320118190000_21d6c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Décima Oitava Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0041181-93.2011.8.19.0000

Agravante: SM ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. REP/P/CURADORIA ESPECIAL

Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador Jorge Luiz Habib

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de préexecutividade, considerando haver necessidade de dilação probatória para se concluir pela prescrição da pretensão executiva.

Tratando-se de crédito não tributário, o despacho ordenador da citação interrompeu a prescrição, já que aplicável à espécie o § 2º do art. da LEF, o que teria ocorrido em 21/05/1997.

Deferida a citação por edital em 28/11/1997, certificou o Cartório acerca do motivo do não cumprimento da decisão que deferiu a citação editalícia, e foi dada vista dos autos

o exeqüente em 27/10/1998, somente ocorrendo a devolução do processo 29/02/2008.

Portanto, mesmo tendo se interrompido a prescrição em 21/05/1997, verifica-se que, posteriormente, se passou interregno muito superior a cinco anos até que se efetivasse a citação por edital, tendo se configurado a prescrição intercorrente.

Recurso a que se dá provimento na forma do § 1º A do artigo 557 caput do Código de Processo Civil.

D E C I S Ã O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão reproduzida à fl. 25, proferida em autos de execução fiscal, pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta por SM ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, representada pela Curadoria Especial.

Alega a agravante que, ainda que se admita como início da contagem do prazo prescricional a data da Certidão de Dívida Ativa (CDA), 02/03/1997, está prescrito o crédito, pois somente a citação pessoal ou por edital é que

interromperiam a prescrição, pois que se trata de fato ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Ressalta que a citação editalícia ocorreu onze anos depois de verificado o fato gerador, sendo evidente a prescrição. Sustenta que o princípio do impulso oficial não é absoluto e que a demora em se proceder à citação deve ser imputada ao exeqüente, que demorou para ajuizar a execução e não diligenciou adequadamente, deixando de impulsionar o feito. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para reconhecer a prescrição.

Contrarrazões às fls. 30/31, prestigiando a decisão recorrida.

Informações do juízo a quo às fls. 33/34, noticiando o cumprimento da regra do art. 526 do CPC e a manutenção da decisão agravada.

É o relatório. Passo a decidir.

Com efeito, o crédito objeto da execução fiscal é concernente a multa administrativa, cuja data da mora, isto é, a data em que se verificou o inadimplemento e se tornou exigível o valor devido, é 23/04/1992 (fl. 11), tendo sido a ação ajuizada em 31/03/1997.

Conquanto a ação tenha sido ajuizada antes de se consumar o lustro prescricional, verifica-se do compulsar dos autos a evidente ocorrência da prescrição intercorrente.

Como não se trata de crédito tributário, com o despacho ordenador da citação deu-se a interrupção da prescrição, já que aplicável à espécie o § 2º do art. da LEF, o que teria ocorrido em 21/05/1997, como alega o agravado à fl. 20.

Ocorre que, não tendo sido encontrada a sociedade executada no endereço fornecido pelo exeqüente, foi requerida a citação por edital (fl. 12), o que foi deferido em 28/11/1997.

Certificou-se acerca do motivo do não cumprimento da decisão que deferiu a citação por edital e foi dada vista dos autos ao exeqüente em 27/10/1998, como se vê de fls. 13 verso. E os autos somente foram devolvidos em 29/02/2008, sendo expedido o edital em 06/06/2008.

Portanto, mesmo tendo se interrompido a prescrição em 21/05/1997, data do despacho que determinou a citação, verifica-se que, posteriormente, se passou interregno muito superior a cinco anos, na verdade, mais de dez anos, até que se efetivasse a citação por edital. E neste período o processo

permaneceu em poder do recorrido, como consignado à fl. 13 verso, alegado pela agravante e não refutado nas contrarrazões.

Acerca do papel das partes e demais sujeitos do processo no respectivo trâmite, destaco lição do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho contida em decisão proferida na Apelação Cível nº 2009.001.15708:

“É certo que o processo se inicia pela iniciativa do interessado e se desenvolve por impulso oficial ( CPC, 262), mas tal regra não tem o condão de afastar a indispensável participação das partes e demais sujeitos do processo, no respectivo trâmite. Tal como o advogado particular, o procurador da União, do Estado ou do Município deve se empenhar na defesa dos interesses da entidade federativa a que se vincula, máxime pela presença presumida do interesse público. Ou seja, em seu múnus público ( EOAB, 2º, § 2º) contém-se o ônus (quiçá dever) de fiscalizar e contribuir para o devido andamento do feito. Trata-se de imanência da garantia constitucional do devido processo legal ( CR, 5º, LIV). Lembre-se que o procurador (advogado particular ou público) – e, de resto, todos aqueles que atuam no processo – é colaborador necessário da efetiva prestação jurisdicional. O postulado processual fundamental do acesso à ordem jurídica justa ( CR, 5º, XXXV, LIV, LV, LXXVIII)é direito do cidadão/jurisdicionado e dever de todos os profissionais atuantes no processo judicial.”

Neste sentido é a jurisprudência desta Corte, como nos julgados abaixo:

“EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. AUTOS PARALISADOS POR PERÍODO SUPERIOR A 05 ANOS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 219, § 5º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO (ARTIGO 557, CAPUT DO CPC)”

(Apelação/Reexame Necessário nº 0189147-77.1999.8.19.0001, Rel. DES. MARIA REGINA NOVA ALVES - Julgamento: 18/07/2011 - QUINTA CÂMARA CIVEL)

Apelação Cível. Executivo fiscal do Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Contribuinte em mora desde 31/07/1997. Ação distribuída em 1998. Citação por edital ocorrida em 21/06/2000. Feito paralisado entre 2002 e 2010. "Apesar de ter ocorrido a citação válida do devedor, o processo executivo ficou paralisado por mais de cinco anos devido à inércia da exeqüente, operando-se, pois, a prescrição intercorrente. Por força dos princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas, a

interrupção da prescrição por prazo indeterminado não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico." (REsp 755275/PR). Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

(Apelação/Reexame Necessário nº 0218791-02.1998.8.19.0001, Rel. DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO - Julgamento: 12/09/2011 -DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL)

“Apelação Cível - Executivo fiscal. ICMS. Sentença reconhecendo a prescrição, declarada de ofício pelo Órgão Julgador. Prescrição intercorrente reconhecida, já que decorridos mais de cinco anos, sem receber qualquer impulso por parte do exeqüente. Incidência da Lei Estadual nº 5.117/07 e do Decreto Estadual nº 41.400/2008. Precedentes jurisprudenciais TJ/RJ. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, inércia da Fazenda em dar andamento ao executivo fiscal.Sentença que se confirma.Nego seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.”

(Apelação nº 0002736-02.1996.8.19.0042, Rel. DES. SERGIO JERONIMO A. SILVEIRA - Julgamento: 08/09/2011 - QUARTA CÂMARA CIVEL)

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL CUJA DATA DA MORA REMONTA A 1994 E 1995. HÁ CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO, CONTUDO O FEITO RESTOU PARALISADO DE 2003, ATÉ 12/08/2010, QUANDO O MM JUÍZO INSTOU O EXEQÜENTE A MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUIDA-SE DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 07 ANOS, NÃO SENDO CRÍVEL QUE A FAZENDA PÚBLICA O ABANDONE, SENDO CERTO QUE É A EXEQÜENTE QUE TEM O INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR, E O DEVER DE IMPULSIONAR O FEITO. NO CASO CONCRETO, O FISCO PEDIU A CITAÇÃO DOS SÓCIOS, FICANDO O PROCESSO PARALISADO A PARTIR DESSE MOMENTO, O QUE DENOTA CULPA TANTO DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO, QUANTO DA FAZENDA PÚBLICA EM DILIGENCIAR O ANDAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, TRATANDO-SE DE CULPA NÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO E. STJ. ASSIM SENDO, EM FICANDO O PROCESSO PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE POR MAIS DE 07 ANOS, E ESTANDO PRESENTE A INÉRCIA DO AUTOR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 5117/07, REGULAMENTADA PELO DECRETO 41.400/08. RECURSO A

QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO.”

(Apelação/Reexame Necessário nº 0167006-35.1997.8.19.0001, Rel. DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 08/09/2011 - SETIMA CÂMARA CIVEL)

O fato é que se passaram mais de cinco anos desde a interrupção da prescrição com o despacho ordenador da citação da executada, e o exequente se manteve inerte durante longo período, permitindo que se configurasse a prescrição intercorrente.

E como no ordenamento jurídico pátrio não é admissível a prescrição indefinida, forçosa a sua decretação, merecendo reforma a decisão agravada.

Manifesta, portanto, a procedência do recurso.

Por todo o exposto, nos termos do disposto do § 1º A do artigo 557 do Código de processo Civil, dou provimento ao recurso, para decretar a prescrição intercorrente do crédito exeqüendo.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011.

Desembargador Jorge Luiz Habib

Relator

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