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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0007943-74.2008.8.19.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMBRANDT, R�U: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Des(a). EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00079437420088190037_2183a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, POR SUA INOCORRÊNCIA.

Não é possível a interposição de embargos de declaração contra a decisão monocrática do relator. Esta é a atual posição do STF e do STJ. Considerando-se, porém, que o prazo dos embargos é igual ao previsto para o agravo regimental, admite-se, aplicando-se o princípio da fungibilidade, que aqueles sejam recebidos como se este o fosse. No caso presente especificamente, em face de o recorrente ser isento do pagamento de custas, por imposição legal - Decisão que se mantém por não trazer argumentos novos que merecem ser acolhidos. Agravo Regimental que se nega provimento.
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