Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0007943-74.2008.8.19.0037

Não é possível a interposição de embargos de declaração contra a decisão monocrática do relator. Esta é a atual posição do STF e do STJ. Considerando-se, porém, que o prazo dos embargos é igual ao previsto para o agravo regimental, admite-se, aplicando-se o princípio da fungibilidade, que aqueles sejam recebidos como se este o fosse. No caso presente especificamente, em face de o recorrente ser isento do pagamento de custas, por imposição legal - Decisão que se mantém por não trazer argumentos novos que merecem ser acolhidos. Agravo Regimental que se nega provimento.