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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042037-59.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA, R�U: BANCO DO BRASIL S A
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Des(a). ROBERTO GUIMARAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00420375920088190001_2cd00.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS EXTORSIVOS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS POR PERÍCIA. PROVA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA.

1. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros em 12% a.a., face a EC nº 40/2003, que revogou o artigo 192, § 3º da Constituição Federal.
2. Por outro lado, no que se refere à prática de anatocismo, embora tal conduta seja vedada pela jurisprudência dominante, a prova pericial contábil que seria capaz de verificar a sua ocorrência não foi produzida pela parte autora, conforme se depreende dos autos.
3. A parte autora foi intimada a efetuar o depósito dos honorários do I. Perito, todavia, manteve-se inerte, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa.
4. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889292798/apelacao-apl-420375920088190001