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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-06.2002.8.19.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). JORGE LUIZ HABIB

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002890620028190018_ce644.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR.

A Constituição Federal, dispôs em seu artigo 5o, LXXIII, três requisitos essenciais para a propositura da Ação Popular, quais sejam, a lesividade ao patrimônio público, a ilegitimidade do ato ou contrato e a condição de eleitor da pessoa física que ingressa em Juízo em defesa da coletividade. A ação popular, é regida pela Lei 4717/65, que dispõe no artigo 1o os casos por ela protegidos, seja os de interesse geral ou determinados interesses difusos. Os atos praticados pela administração pública deverão seguir uma série de princípios constitucionais, dentre eles os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da obrigatoriedade do concurso público (art. 37 da CF). O concurso público é requisito necessário ao ingresso em cargo ou emprego público e à estabilidade, consoante disposto no artigo 37, II e art. 41, "caput" da Constituição da Republica. A contratação sem concurso público deve ser realizada excepcionalmente, nos termos do artigo 37, IX da CF, identificada a necessidade temporária de excepcional interesse público ou para o preenchimento dos cargos em comissão ou de confiança, conforme inciso II do mesmo artigo. O certame público visa selecionar os melhores candidatos e preservar a igualdade entre todos os interessados em ingressar no serviço público, de modo a assegurar os postulados da moralidade e da impessoalidade.As contratações objeto da presente não se enquadram em nenhuma das hipóteses citadas, tendo em vista que realizadas visando atividades permanentes que deveriam, ser desempenhadas por servidores do Município. Ressalte-se que alguns desses cargos são de médicos, serventes, operadores de computadores, guardas municipais, dentistas e professores.Correta a sentença no que diz respeito a devolução da verbas indevidamente desviadas do Erário Público, já que alguns dos vencimentos pagos aos agentes contratados diretamente eram bem superiores aqueles pagos aos servidores efetivos que realizavam as mesmas funções, devendo tal diferença ser ressarcida aos cofres públicos.Condenação do segundo réu a recompor ao patrimônio público o dano ao erário ocasionado, correspondente aos valores decorrentes das diferenças mensais verificadas entre os salários pagos aos contratados e os vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos efetivos com atribuições idênticas, conforme estabelecem os arts. 11 e 14 da lei 4717/65. O Colendo Órgão Especial desta Corte, no julgamento da Arguição Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-06.2002.8.19.0018, declarou a inconstitucionalidade das Leis 443/2001, 460/2001, 468/2001 e 481/2002, com exceção do artigo desta última, todas do Município de Conceição de Macabu. Trata o artigo 17, IX da Lei Estadual 3350/99 da isenção dos entes públicos ao pagamento de custas. APELAÇÃO 1 PROVIDA. APELAÇÃO 2 DESPROVIDA.
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