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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA, R�U: BANCO DAYCOVAL S/A
Publicação
2020-08-05
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00256647720188190008_8ad7e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025664-77.2018.8.19.0008

APELANTE: SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DESCONTOS MENSAIS, NO VALOR MÍNIMO, DOS ENCARGOS APLICÁVEIS AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM JUROS MAIS ELEVADOS. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

CARTÃO QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO. ERRO DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO DO FORNECEDOR EM PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DO NEGÓCIO ENTABULADO. ARTS. , III, IV, V E VI E 46 CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA, AO NEGÓCIO CELEBRADO, DOS JUROS APLICADOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM O ABATIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO AUTOR , A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0025664-77.2018.8.19.0008, em que figuram como apelante SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA e apelado BANCO DAYCOVAL S/A.

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória proposta por SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, objetivando o cancelamento do cartão de crédito a que vinculado o empréstimo tomado, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados em dobro, a revisão do débito com a aplicação de taxa de juros de empréstimo consignado e a compensação pelos danos imateriais suportados.

Para tanto, afirma a demandante que acreditou pactuar com o banco réu contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais), no ano de 2015, sem ciência de que estava atrelado a contrato de cartão de crédito. Aduz que os juros do empréstimo consignado, ao qual pretendia aderir, são inferiores àquele praticado pelo cartão de crédito e que os descontos prevaleceram até a propositura da ação, razão pela qual afigura-se abusiva a conduta do réu, não só porque não contratou, inicialmente, aquela forma de financiamento, como também por ser onerosamente excessiva.

A sentença julgou procedente em parte o pleito autoral, nos seguintes termos (indexador 150):

“SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA propõe ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A por contrato abusivo firmado entre as partes.

Aduz ter celebrado contrato de empréstimo com o réu e, para sua surpresa, não se tratava de um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de CARTÃO DE CRÉDITO. Informa que a parte ré implementa descontos de um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente imenso, fazendo com que a dívida se perpetue.

Requer, portanto, a declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, com a aplicação dos juros e encargos médios do empréstimo consignado. Pleiteia, ainda, que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial veio instruída por documentos de fls. 09/17.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 35/48. Alega a ré que o autor celebrou contrato de cartão de crédito consignado, com pleno conhecimento de todos os dados e cláusulas contratuais. Aduz que o contrato prevê um limite de crédito e margem, sendo que é estipulado um valor mínimo para desconto diretamente dos vencimentos do contratante. O saldo, por sua vez, continua sendo cobrado mediante faturas avulsas. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais.

Decisão de inversão do ônus da prova às fls. 138.

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É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

(...)

Em que pese o produto ser denominado de cartão de crédito, na realidade trata-se de empréstimo consignado efetivado com cartão, pois foram creditados valores na conta do consumidor, cujo pagamento se dá por desconto diretamente em folha de pagamento.

In casu, o Banco apresentou contrato (fls. 49/50), no qual há autorização para débito em contracheque com objetivo de amortizar as parcelas do referido cartão.

Entretanto, resta evidente a abusividade do contrato, que prevê concessão de empréstimo sem a informação exata sobre o valor e a quantidade de parcelas a serem adimplidas, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e o dever de informação e transparência.

Desse modo, merece ser acolhido parcialmente o pedido para que os valores depositados na conta do autor sejam parcelados de forma menos onerosa, através de aplicação das taxas de juros e demais encargos do empréstimo consignado ao contrato de "cartão de crédito" questionado, devendo ser abatido do importe total da dívida os valores já adimplidos no decorrer deste processo.

Ressalto que a utilização das taxas de juros do empréstimo consignado se justifica em razão dos descontos serem efetivados em folha de pagamento, o que consiste uma garantia para a instituição financeira, ensejando, em contrapartida, o pagamento de juros menores. Ademais, os documentos acostados pela própria ré demonstram que jamais foi utilizado o cartão de crédito para fins de aquisição no mercado de consumo.

Por outro lado, sem razão a parte autora quanto ao pleito indenizatório. A questão tem cunho meramente patrimonial, inexistindo qualquer lesão à dignidade do consumidor a justificar tal pleito.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a aplicar às prestações vencidas e vincendas do contrato de empréstimo feito por meio do cartão de crédito os juros aplicados pela demandada aos contratos de empréstimos consignados, devendo ser abatidos do importe total da dívida os valores adimplidos pelo autor , tudo a ser apurado mediante liquidação de sentença. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE .

Face a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas pelas partes, na proporção de 50% e, nos termos dos artigos 85, §º 2º e 86, ambos do NCPC, arbitro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor dos patronos de ambas as partes, observando-se, quanto ao autor, a gratuidade de justiça deferida . (...)”

Apelação da demandante no indexador 159 pretendendo a parcial reforma da sentença e a procedência integral do pleito autoral, com a restituição em dobro do valor indevido e a reparação por dano moral.

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Requer, pois, “seja a parte Apelada condenada ao pagamento da indenização por DANOS MORAIS, bem como, que sejam restituídos os valores cobrados indevidamente EM DOBRO, tudo acrescido de juros e correção monetária”.

Contrarrazões apresentadas no indexador 182, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da solução impugnada no que tange à legitimidade do abatimento determinado quanto aos valores pagos a mais na forma simples e à ocorrência do dano moral, considerando a legislação pertinente, o entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema e o acervo probatório dos autos.

Nesse contexto, verifica-se que a sentença merece apenas reparo no que tange à reparação por dano moral, porquanto, ao analisar a controvérsia no que tange à questão de fundo, adequou convenientemente os fatos às disposições legais incidentes.

A hipótese trata de relação de consumo, subsumida aos ditames da Lei nº 8.078/90, uma vez que a autora e a instituição bancária ré enquadram-se na condição de consumidora e prestadora de serviços (arts. 2º e 3º), respectivamente.

Logo, impositiva a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e da bo -fé objetiva, bem como os deveres de lealdade, confiança e cooperação, admitindo-se, pois, a intervenção judicial nas avenças respectivas com vistas a assegurar o equilíbrio econômico-contratual.

Assim, conquanto deva ser considerada a manifestação volitiva das partes na celebração do negócio, sujeita-se este aos princípios da eticidade e da bo -fé objetiva, diante da vulnerabilidade do consumidor perante a instituição financeira.

A parte autora alega que intentava contratar empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento junto ao Banco réu, não obstante tenha a instituição financeira, desde o início, efetuado a cobrança da dívida na modalidade cartão de crédito, debitando parcela mínima no contracheque e o valor residual

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mediante faturas emitidas com juros e encargos maiores (crédito rotativo).

Resta inconteste, nos termos do art. 374, III, do CPC, a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de empréstimo consignado, bem como os abatimentos realizados na folha de pagamento da autora.

Está demonstrado, ainda, que a autora não utilizou o cartão em compras em estabelecimentos comerciais, como se vê dos indexadores 54/92, em que são adunados extratos e faturas referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, celebrado em 10/2015.

Da análise do negócio entabulado e das faturas acostadas aos autos, não se verifica uma data limite para pagamento de encargos rotativos, porquanto o pacto não indica quando os descontos cessariam, de modo que essa forma de cobrança torna a dívida praticamente infinita, impondo condição onerosa ao consumidor em detrimento de vantagem excessiva pela instituição financeira, malferindo o disposto no art. 51, IV, do CDC.

Isso porque, embora mensalmente ocorra o desconto da parcela no contracheque, o débito não diminui, mas cresce vertiginosamente, de modo que nas faturas subsequentes o valor do saldo devedor é sempre superior ao anterior, porque os encargos contratuais devidos a cada mês e em todo o tempo superam as amortizações mensais, tornando a dívida impagável.

Registre-se que a mera apresentação do instrumento assinado pelas partes não comprova tivesse a autora, tecnicamente hipossuficiente, pleno conhecimento de todos os seus termos, considerando que o contrato o colocou em situação de excessiva desvantagem.

Ora, plausível que a autora não fosse optar pela contratação de um empréstimo atrelado a cartão de crédito que, sabidamente, possui condições extremamente desfavoráveis quando comparado a uma consignação em folha de pagamento.

Assim, há verossimilhança na alegação da demandante no sentido de que sua intenção sempre foi a contratação de um empréstimo consignado em folha de pagamento, e não de um cartão de crédito, notadamente por se tratar de pessoa humilde, presumindo-se, ante sua hipossuficiência técnica, que realmente desconhecia estar celebrando um contrato diverso daquele que almejava.

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De outro lado, a parte ré não logrou êxito em comprovar que a autora teria efetuado compras em estabelecimentos comerciais, porquanto os documentos constantes dos indexadores 54 e seguintes demonstram que não houve movimentação além da liberação do empréstimo contratado, que, em verdade, não se trata de valor sacado diretamente pelo consumidor, mas debitado diretamente pelo banco, por meio de transferência eletrônica na conta corrente da consumidora.

Sob esse prisma, nos termos do art. 171, II do Código Civil, “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

No caso, nada veio aos autos que pudesse atestar a efetiva observância, pelo réu, do dever de informação, não se podendo afirmar que, anteriormente à assinatura do contrato, foi o aderente adequadamente cientificado de todas as condições da pactuação, de forma a viabilizar sua livre e consciente manifestação de vontade, requisito de validade para a formação negócios jurídicos.

Dessa forma, como os deveres de transparência, lealdade e bo -fé não foram observados pelo banco réu, que se prevaleceu da fraqueza do consumidor para impor-lhe seus produtos e serviços de forma abusiva (art. , III, e 51, IV, do CDC), resta configurado o vício de consentimento, apto à anulação dos negócios.

Todavia, impõe-se atentar para o disposto no art. 170 do Código Civil:

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Afigura-se, pois, escorreita a solução impugnada ao determinar que seja aplicado ao contrato celebrado entre as partes as taxas de juros e os encargos praticados à época pelo mercado para os empréstimos consignados em folha de pagamento, com o abatimento dos valores indevidamente cobrados a mais, na forma simples, porquanto não comprovada a subsunção da espécie à norma excepcional que prevê a devolução em dobro, à falta de elementos que indiquem ter a ré atuado efetivamente com dolo ou má-fé.

Ressalte-se, outrossim, que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente afastada em caso de comprovação da inexistência do defeito ou de qualquer das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido dispositivo, o que não se verifica na espécie, não havendo a demandada logrado se desincumbir do ônus que lhe pertencia

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quanto à demonstração da ciência inequívoca da consumidora em relação ao ajuste e

os valores cobrados nas faturas de cartão de crédito.

Em razão da falha na prestação de serviço, decorrente do indevido comprometimento de verba alimentar da autora em razão dos descontos de valores em modalidade de empréstimo não anuída, impende-se reconhecer a existência de prejuízos imateriais decorrentes do próprio fato, na medida em que o mencionado defeito gerou transtornos que estão além do mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, na medida em que o banco se prevaleceu da vulnerabilidade da consumidora para impor-lhe seus produtos e serviços de forma abusiva, permanecendo os descontos por aproximadamente cinco anos.

Em semelhante sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte Estadual, em casos análogos:

0000151-60.2012.8.19.0027 – APELAÇÃO. Des (a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 06/06/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito não firmado. "Venda casada". Descontos indevidos. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado . Fixação do valor de R$ 3.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Abusividade dos juros reconhecida. Juros que devem corresponder à média praticada pelo mercado em operações de crédito consignado da mesma natureza. Enunciado 530 da Súmula do STJ. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.

0002650-87.2017.8.19.0044 – APELAÇÃO. Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 25/04/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE HÍBRIDA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR QUE PRETENDENDENDO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATA SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE . CONSUMIDOR QUE NÃO SE UTILIZA DO CARTÃO. JUROS SUPERIORES À MÉDIA DOS CONSIGNADOS COM TAXAS DE ANUIDADE E ENCARGOS ROTATIVO TÍPICOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO PACTUADO. RECÁLCULO DA DÍVIDA, APLICANDO-SE OS JUROS PRATICADOS NO PERÍODO PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR , EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, ANTE OS FATOS

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APURADOS NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0058678-44.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. A CONDUTA DO RÉU, ORA RECORRENTE, DE ELABORAR CONTRATO DE NATUREZA MISTA QUE ALIA ASPECTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS DE CARTÃO DE CRÉDITO FERE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE ESTAR PRESENTE NA REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, LUDIBRIANDO O CONSUMIDOR E INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PRESCRITAS NO ART. 37, § 1º, E ART. 39, INCS. I E IV, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELANTE, VISTO QUE, CONQUANTO TENHA OFERECIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO AUTOR, ORA APELADO, SUA OPERACIONALIZAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM TODOS OS ENCARGOS INERENTES A ESTE TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MUITO SUPERIORES AOS DAQUELE QUE O CONSUMIDOR DESEJAVA CONTRATAR NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPUTANDO A ESTE ÚLTIMO EXAGERADA DESVANTAGEM . OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO TORNAM A DÍVIDA DO AUTOR, ORA APELADO, ETERNA, UMA VEZ QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEMPRE IRÁ INCIDIR A COBRANÇA DOS JUROS. ARDIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, AO CONTRATAR SERVIÇO DIVERSO DO QUE PRETENDIA. SENSAÇÃO DE REVOLTA E IMPOTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. PRETENSÕES RECURSAIS FORMULADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

0018899-03.2017.8.19.0210 – APELAÇÃO. Des (a). CRISTINA TEREZA GAULIA -Julgamento: 12/02/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito imposto à autora, que pretendia tão somente a contratação de empréstimo consignado . Sentença de improcedência. Descontos sucessivos de parcela mínima de cartão de crédito nos vencimentos da autora com incidência de encargos não informados previamente ao consumidor sobre o saldo devedor. Abusividade da cláusula que permite desconto mínimo da fatura nos vencimentos da autora sem prazo de conclusão . Nulidade que se declara. Réu que

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aufere vantagem indevida diante da vulnerabilidade do consumidor. Inteligência dos arts. 39, IV e 51 IV da Lei 8.078/90. Dano moral configurado. Consumidor em situação de fragilidade financeira, submetido à angústia de contrair dívida impagável em razão da enganosidade do fornecedor . Prejuízo que ultrapassa a esfera patrimonial. Verba indenizatória que ora se fixa em R$ 5.000,00. Valores já descontados que não devem ser devolvidos, pois configuram pagamento da dívida. Reforma da sentença. Provimento parcial do recurso.

Com relação ao valor a ser estabelecido a título de indenização por danos extrapatrimoniais, o seu arbitramento deve ser adequado às circunstâncias do caso concreto, tendo em conta os elementos do processo e as condições específicas das partes, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse diapasão, observadas as particularidades do caso concreto, considerando se tratar de pessoa idosa, que teve sua subsistência prejudicada por descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e tendo em conta os precedentes do Tribunal em situações análogas, inclusive desta Câmara, verifica-se que a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura razoável e proporcional à extensão das lesões suportadas, atendendo com a eficácia devida o seu intuito reparatório-pedagógico.

A propósito, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. Relação de consumo. Instituição bancária. Consumidor idoso e hipossuficiente. Intenção, do consumidor, de contratar empréstimo consignado em folha. Contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Ausência de clareza e transparência no contrato firmado. Indução do consumidor a erro na contratação. Violação dos artigos , 31 e 51 do CDC. Sentença que declarou a nulidade do contrato de mútuo consignado na modalidade cartão de crédito, transmutando-o para a modalidade consignado, mas deixou de reconhecer o postulado direito à compensação de dano moral. Configuração deste; valor reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional . Negado provimento ao segundo recurso, provido o primeiro. (024782640.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR -Julgamento: 21/08/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. O CONSUMIDOR QUE PRETENDE EMPRÉSTIMO PESSOAL É INDUZIDO A CONTRATAR SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM O VALOR MÍNIMO FIXO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE NO SEU CONTRACHEQUE E JUROS SUPERIORES À MEDIA DO MERCADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM TAXAS DE ANUIDADE E ENCARGOS

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ROTATIVOS, QUE FAZEM O SALDO DEVEDOR AUMENTAR, VISTO QUE NÃO HÁ TERMO FINAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO CLARA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISOS III E IV E NO ART. 39, INCISOS IV E V, AMBOS DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE PELO BANCO RÉU NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO fixado em 5.000,00 (cinco mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO. (005763524.2017.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 16/10/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Destarte, merece parcial acolhida a pretensão recursal para reformar em parte a sentença, nos termos acima delineados.

Em virtude da solução ora adotada, impõe-se ao banco réu arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Por tais razões, VOTO no sentido de dar parcial provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, condenar a ré a pagamento em favor da autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da publicação deste acórdão e juros de mora da citação, mantidos os demais termos da solução de primeiro grau.

Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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