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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MASTERS BUSINESS ADMINISTRACAO LTDA, R�U: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
Des(a). ADEMIR PAULO PIMENTEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00634324220108190000_4c404.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

0063432-42.2010.8.19.0000

Impetrante: MASTERS BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Impetrado: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL

AGRAVO INTERNO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO UTILIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 2.470/95 COMO FORMA DE PAGAMENTO. LEILÃO DE BENS PROMOVIDO PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.

I – No entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal é legítima, sob o ponto vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso - art. 557, caput , § 1º A desde que, mediante recurso, possa a decisão ser submetida ao controle do Colegiado;

II – Pedido ou recurso, o que abrange o mandado de segurança assim como o habeas corpus . Ademais, se nulidade houvesse, estaria sanada nesta oportunidade quando se submete o recurso ao Colegiado tendo o agravante plena ciência da data do julgamento e de que poderia se manifestar sobre questões fáticas;

III - O artigo 12, § 9º, da Lei nº 2470/95 autoriza expressamente o uso de cotas do fundo de privatização para pagamento de bens imóveis e móveis alienados pela administração pública estadual direta ou indireta;

IV – As cotas do impetrante foram adquiridas antes da alteração trazidas pela Lei nº 3.462/2000;

V – Improvimento ao agravo interno.

Visto, relatado e discutido o agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO nestes autos de mandado de segurança nº. 0063432-42.2010.8.19.0000, em que é Impetrante MASTERS BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA. e Impetrado o EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

R E L A T Ó R I O

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO manifesta na forma do agravo de fls. 130/137 a sua irresignação em face da decisão de fls. 122/125 que concedeu a segurança.

Alega que não há previsão legal ou regimental que permita ao relator neste caso decidir de forma monocrática, devendo o caso ser levado ao Colegiado em respeito ao devido processo legal. Sustenta que as CFP´s foram emitidas especialmente para serem utilizadas nos procedimentos de privatização realizados à época e que a utilização secundária para aquisição de próprios estaduais se condicionava aos termos do caput art. 12 da Lei estadual nº 2.470/95; que não há que se falar em violação a direito adquirido e ao ato jurídico perfeito e, por fim, que não há direito líquido e certo, diante da complexidade da matéria a ensejar dilação probatória.

Em razão do exposto pede que seja reconsiderada a decisão e caso não haja retratação, seja o recurso apreciado pelo Colegiado.

É o relatório.

V O T O

Reitera-se o profundo respeito em relação à nobre representação do Agravante. Contudo, nada veio no agravo que pudesse infirmar a decisão ora alvejada.

J. S. Fagundes Cunha, ilustre juiz paranaense, discorrendo sobre “O Mandado de Segurança e a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil” 1 comenta:

“(...).

Avultam em importância tais considerações, elementares ao estudioso do direito processual civil, em razão do que dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil, mercê da redação que lhe foi dada inicialmente pela Lei no 9.139, de 30 de novembro de 1995, e depois pela Lei no 9.756, de 17 de dezembro de 1998, no bojo de reforma objetivando a simplificação e dinamização das leis processuais:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (...).

§ 1o-A (...) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

1 Disponível em:

http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artigo_605_O_Mandado_de_Seguranca_e_a _aplicacao_do_art_557_do. Acesso em 20 de fevereiro de 2009.

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor".

Está no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no art. 21, § 1o:

"Poderá o relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a sua incompetência".

"In Notas" sobre o art. 557 do CPC. Competência do relator de prover e de negar seguimento a recurso (...), Nagib Slaibi Filho sustenta que girando sobre o mesmo tema, com fundamento no art. 96, I, a, da Constituição, embora as disposições legais automaticamente se integrem nos regimentos internos dos tribunais, poderá, ainda, o regimento interno de Tribunal ampliar o poder relatorial para alcançar também as ações originárias dos tribunais e os incidentes processuais autônomos, como, por exemplo, impugnações ao valor da causa e concessão de gratuidade dos serviços judiciários, incidentes de falsidade etc.

Há constitucionalidade do poder concedido ao relator para decidir monocraticamente, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, porque não se consegue extrair do texto constitucional o princípio da colegialidade das decisões em país onde a justiça de primeiro grau é quase exclusivamente monocrática: "Tem legitimidade constitucional disposição regimental que confere ao relator competência para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso, desde que as decisões possam ser submetidas ao controle do colegiado" (Pleno, Ag. 151354-3, MG, relator o Ministro Néri da Silveira, julgado em 18/2/99, unânime)(...).

Nagib Slaibi Filho ressalta no trabalho citado, que referido precedente do Excelso Pretório, consoante o disposto no art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tem evidentes efeitos vinculantes para os demais tribunais, pois, em face do princípio da reserva de plenário instituído pelo art. 97 da Lei Maior, os órgãos fracionários ficam inibidos de submeter ao Pleno ou ao Órgão Especial a argüição de inconstitucionalidade incidental do mencionado art. 557 do Digesto Processual, se houver sobre o tema precedente manifestação do Pleno da Suprema Corte (...). Notese que a constitucionalidade depende de circunstância relevante, qual seja, que a decisão do relator possa ser submetida ao controle do colegiado.

Daí se extrai que o poder monocrático do relator é derivado do poder do colegiado, a quem o relator "presenta" e que a vontade manifestada pelo relator não é a sua, mas a do órgão que integra e que dele recebeu delegação. O relator é, assim, delegado do órgão, pelo que não pode, salvo reconsideração, deixar de levar à turma o agravo referido no § 1o do art. 557 do Código de Processo Civil.

Embora afirmando a legitimidade do poder relatorial na decisão antes referida, o Supremo Tribunal Federal exigiu que o órgão colegiado continuasse a exercer o controle sobre a decisão monocrática do relator. Tal controle se faz através do agravo regimental ou do agravo referido no art. 557, § 1o, do Código de Processo Civil.

Começa a surgir a questão da possibilidade, ou não, de ser aplicado o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil em mandado de segurança.

Primeiramente, de se ressaltar que o entendimento já anteriormente sustentado por Nagib Slaibi Filho, que afirmou peremptoriamente a possibilidade de previsão em

regimento interno de tribunal de comando autorizando que em ações originárias de tribunais seja aplicado semelhante instituto.

A interpretação sistemática parece indicar que se mandado de segurança é possível quando não possível o hábeas corpus, merecendo tratamento constitucional semelhante, que, em essência a natureza jurídica seria a mesma. Ora, se o hábeas corpus é previsto pelo legislador infraconstitucional como recurso, logo mandado de segurança é recurso.

Calma! Podemos levantar ainda outras premissas, o que não fazemos por economia; basta reiterá-las, como a que no mandado de segurança não há parte no pólo passivo, a pessoa jurídica de direito público não é citada para defender-se etc.

(...).

Toda norma, qualquer que seja a espécie, submete-se aos processos de interpretação. Conforme magistério de Roberto Ruggiero, a interpretar significa procurar o sentido e o valor da norma para medir a sua extensão precisa e avaliar da sua eficiência concreta sobre as relações jurídicas, não apenas no que respeita às normas de direito consuetudinário e às que são claras e não ambíguas (...).

A interpretação, para nós, abarca não só aquelas disposições normativas vagas ou ambíguas, mas inclusive os preceitos claros, pelo que concluímos como autor, não concordando com a máxima in claris cessat interpretatio . Explica o mestre italiano que a própria clareza é um conceito relativo, ou seja, por mais que a lei seja clara nos seus termos, muitas vezes ela pode ser ambígua ou obscura quanto ao fim que tem em vista. Por exemplo, por ocorrer que uma lei, à época de sua edição, não seja obscura, mas pode, mais tarde, tornar-se ambígua em virtude de surgimento de novas relações. Interpretar, escreveu HOSEPH KOHLER (...), é escolher, dentre as muitas significações que a palavra possa ter, a justa e conveniente... Por isso mesmo a lei admite mais de uma interpretação no decurso do tempo.

Supor que há somente uma interpretação exata, desde que a lei é publicada e até os seus últimos instantes, é desconhecer o fim que a lei, que não é um objeto de conhecimento, mas um instrumento para se alcançar os fins humanos, para fomentar a cultura, para conter os elementos anti-sociais e desenvolver as energias da nação.

Contardo Ferrini afirma que os autores de uma lei visam prover determinadas necessidades, com uma ou mais normas, que deverão se enquadrar no sistema de direito vigente. Nenhuma norma está isolada; deve cada uma adaptar-se ao sistema, modificando-se a si própria e modificando outras. Tudo isso excede qualquer previsão humana ordinária. As necessidades da vida são variadas, mutáveis, complexas, de modo que raramente pode, quem dita a norma, ter delas notícia completa. E, portanto, impossível prever as várias modificações que o conteúdo da norma ou do instituto deve sofrer, para adaptar-se ao sistema; pois, além do mais, deve recordar-se que, variando as outras partes do sistema pelo contínuo desenvolvimento do direito, é inevitável que, por reflexo, mude também o conteúdo daquelas normas e daqueles institutos que, entretanto, não são diretamente objeto de variação. As disposições da lei, uma vez editadas, são, pois, dentro de certo limites, independentes do legislador, desenvolvem-se, evoluem, ampliam-se e restringem-se, por vias próprias e por força intrínseca (...).

A atual redação do art. 557 da lei processual decorre de intensos esforços da comunidade jurídica, sob a liderança de Ministros dos Tribunais Superiores, com o claro objetivo de agilizar e simplificar as formas procedimentais a proporcionar a pronta prestação jurisdicional.

Recordo, de memória, conferência memorável de Humberto Theodoro Junior, realizada em Florianópolis, logo após a mini-reforma do CPC do início da década de

noventa. Dizia ele que não conseguia aceitar os comandos do processo que determinaram que o magistrado é que deveria realizar determinados atos.

Citava o exemplo da Justiça alemã e mais, que em um banco o gerente não vai ao final do dia procurar quais títulos devem ser encaminhados a protesto, senão há um procedimento standard para semelhantes condutas.

Perfeitamente aplicável ao instituto do art. 557 do CPC, nos casos em que a jurisprudência se encontra consolidada, o relator deve promover o julgamento monocrático, sem que fique tolhida a parte do direito de encaminhar a julgamento colegiado a decisão daquele.

A cognição monocrática não é menos abrangente que a cognição que faria a turma julgadora; deve ser fundamentada de forma mais densa porque o caput do art. 557 mantém a expressão manifestamente, e seu novo § 1o-A também se refere a manifesto. As expressões exigem a percepção de fundamentos que possibilitem a sustentação da valoração que desde logo se pode dar acolhimento ou lhe negar seguimento. Ora, no mandado de segurança, para que se possa conceder a ordem, há necessidade de prova incontroversa, ou pré-constituída, com direito líquido e certo. O direito líquido e certo deverá, se possível a aplicação do art. 557 do CPC, ser demonstrado de acordo com a expressão manifestamente.

CONCLUSÃO

1) Entendemos, a partir da polêmica a respeito da autonomia do direito de ação anteriormente citada, que direito de ação é direito público constitucional de ser postular em juízo um provimento jurisdicional favorável ou não. O direito de ação tem um plus em relação ao direito de petição, posto que é exercido em face do Poder Judiciário.

2) Os doutrinadores ainda confundem o direito de ação com o de processo de conhecimento (que pode ter procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e especial) para diferenciar de recurso. O recurso é uma fase do processo, após a prolação de sentença.

3) O tratamento que deve ser concedido ao mandado de segurança é o mesmo que o do hábeas corpus, pois o mandado de segurança atende ontologicamente os critérios para tanto.

4) Pelos fundamentos anteriores já concluo que é possível aplicar o art. 557 do CPC em Mandado de Segurança.

5) Contudo, em não poucos casos, o mandado de segurança é utilizado para substituição de recurso em face de decisão teratológica, em todas as hipóteses temos as variáveis necessárias e suficientes para fundamentar um entendimento de que é possível a aplicação do art. 557 do CPC ao mandado de segurança.

O entendimento da egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a competência do relator compreende a concessão in limine de habeas corpus impetrado contra decisão que contrasta manifestamente com a jurisprudência dominante nos tribunais superiores” – AgRg no HC 55.546/MS, relator o eminente Ministro HAMILTON CARVALHIDO, julgado de 16.05.2006 e DJ de 05.06.2006, p. 323:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A competência do Relator compreende a concessão in limine de habeas corpus impetrado contra decisão que contrasta manifestamente com a jurisprudência dominante nos tribunais superiores (Precedentes).

2. Agravo regimental improvido.

Portanto, admissível o julgamento com base no art. 557, do Código de Processo Civil em relação ao habeas corpus, não há qualquer violação à Constituição do Estado a apreciação do mandado de segurança pelas mesmas vias, não se podendo olvidar que, se houvesse nulidade, ela estaria suprida agora, quando submetemos o agravo ao Colegiado.

Registre-se em abono desse entendimento o RE-AgR 255982 / PR, relator o eminente Ministro CARLOS VELLOSO, ilustrada Segunda Turma, DJ de 01/02/2002, p. 99:

CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR: COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO. RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI 8.038/90, ART. 38; CPC, ART. 557. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - TAXA DA CVM. Lei nº 7.940/89: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Taxa da CVM. Lei 7.940/89: constitucionalidade. Precedentes do STF. III. - Agravo não provido.

Em julgamento de mandado de injunção – MI 590 AgR, relator o mesmo e conspícuo Ministro CARLOS VELLOSO, venerável Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2003, DJ de 09-05-2003 p. 122:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR: LEGITIMIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO QUE ESTARIA INVIABILIZADO EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. C.F., art. , LXXI. I. - É legítima, sob o ponto vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput , § 1º-A desde que, mediante recurso, possa a decisão ser submetida ao controle do Colegiado. Precedentes do STF.

II. - O preceito constitucional invocado pela impetrante, C.F., art. 156, § 3º, II, não menciona o serviço prestado pela impetrante. A impetrante não é titular, portanto, de direito concedido pela Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional.

III. - Negativa de trânsito ao pedido. Agravo não provido.

Observa-se que a apreciação monocrática abrange “arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso”.

Portanto, a constitucionalidade da apreciação monocrática não abrange, apenas, recursos, desde que o relator atenda ao devido processo legal conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça – “É nula a decisão monocrática proferida por Desembargador sorteado relator na origem que, sem notificar a autoridade apontada como coatora para apresentar informações, concede liminarmente a segurança impetrada com fundamento em precedentes da própria Corte local. (...). De acordo com entendimento há muito firmado neste Superior Tribunal de Justiça, não é permitido ao relator julgar, de plano, a ação mandamental, analisando o mérito propriamente dito, sem que regularmente desenvolvida a relação processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal” - REsp 1172040/RS, relatora a insigne Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 27/09/2011, DJe de 13/10/2011.

Não se olvide, também, que este relator, dentro da absoluta transparência que faz questão de observar em seus julgamentos, fez constar da decisão monocrática que o dia do julgamento do agravo interno seria informado e que os nobres procuradores poderiam se manifestar sobre questões de fato:

Estando a decisão sujeita a agravo interno, se interposto, terá sua data de julgamento informada em nosso sítio eletrônico, ficando as partes cientes de que a despeito de não haver sustentação oral, esclarecimentos de fato poderão ser prestados, daí porque este relator sugere pedido de preferência de julgamento, porquanto a presença dos advogados - que integram a “Família 13ª”, é de suma importância e nos ajuda a alcançar o objetivo maior da Câmara – fazer justiça!

Reproduzem-se, destarte, os fundamentos que levaram o relator à decisão ora alvejada.

A questão da utilização das cotas do Fundo de Privatização criado pela Lei estadual nº 2.470/95 não é nova neste Tribunal, existindo inúmeros julgados sobre o tema.

Com efeito, a Lei nº 2.470 de 28/11/95 na redação original do seu artigo 12, § 9º permitia a utilização destas cotas:

“§ 9º - As cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro -CFP/RJ também poderão ser utilizadas como forma de pagamento de bens imóveis e móveis de propriedade do Estado ou de qualquer Ente da

Administração indireta ou fundacional objeto de alienação e, ainda, nas concessões e permissões onerosas de obras ou serviços públicos, atendidas as exigências legais.

E as cotas do impetrante foram adquiridas antes da alteração trazida pela Lei nº 3.462/2000 – fl. 96.

Questão idêntica, inclusive entre as mesmas partes – fl. 58/70, foi apreciada por esta Câmara no mandado de segurança nº 0034902-62.2009.8.19.0000 (2009.004.00903), relatora a eminente Desembargadora INÊS DA TRINDADE, julgamento de 30/03/2010:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINARPARTICIPAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL- UTILIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA REJEITADAPREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º, DO ART. 12, DA LEI ESTADUAL 2.470/95 TAMBÉM REJEITADA- NO MÉRITO, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, UMA VEZ QUE A LIMITAÇÃO INSERIDA POR LEI POSTERIOR, DEVE SE APLICAR APENAS ÀS COTAS ADQUIRIDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA- DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADODIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE -CERTAME JÁ REALIZADO- PEDIDOS SUBSEQÜENTES PREJUDICADOS- ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.

Confiram-se, ainda os seguintes julgados:

Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Pretensão do uso de cotas do Fundo de Privatização do Estado para a arrematação de bens em leilão. Preliminar afastada. Desnecessidade de comprovação da data de aquisição e o valor das cotas. Direito líquido e certo. Lei estadual nº. 2.470, de 1995. Concessão da ordem

– 0034594-26.2009.8.19.0000 (2009.004.01150) - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 08/04/2010 -DECIMA NONA CÂMARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. MÉRITO: COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPF/RJ. LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MESMO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA VIABILIZAR O USO DAQUELAS COTAS COMO FORMA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ASSEGURADO PELA LEI CRIADORA DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA EDIÇÃO E ALIENAÇÃO DAS COTAS AO IMPETRANTE.1. No mandado de segurança, pode figurar como impetrado a autoridade máxima da pasta em cuja subestrutura se editou o ato coator,

desde que lhe seja jurídica e materialmente possível corrigi-lo, e que a prestação de informações não reste prejudicada. Precedentes desta Corte.2. O art. 12, § 9º, da Lei nº 2.470/95, na redação anterior à Lei nº 3.462/2000, estabelecia norma auto-aplicável, concedendo ao titular de cotas do Fundo de Privatização do Estado o direito de utilizar-se deles para adquirir bens móveis e imóveis alienados em leilão, e mesmo até (mercê de inovação trazida pela Lei nº 2.552/96) nas concessões e permissões onerosas de obras ou serviços públicos. Não poderia simples edital licitatório dispor de maneira diversa, em relação àquelas cotas emitidas e alienadas por ocasião da vigência desse dispositivo, na redação anterior à determinada pela Lei nº 3.462/2000.3. Em se tratando de lei que rege a celebração de negócio administrativo (como é a venda no mercado, pela Administração Pública, de cotas de fundo destinado à viabilização financeira do plano de desestatização levado a cabo em meados dos anos 1990), não pode alteração legislativa posterior aplicar-se aos negócios celebrados antes de sua vigência, sob pena de malferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.4. Precedentes da Corte e do colegiado.5. Concessão parcial da ordem.

0062238-07.2010.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 31/05/2011 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - USO DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 2.470/95 - LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE BENS MÓVEIS DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO A EMPRESA IMPETRANTE - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DEDUZIDAS PELA DEFESA EXERCITADA PELA PROCURADORIA DO ESTADO - ORDEM QUE SE CONCEDE.

0022603-87.2008.8.19.0000 (2008.004.01167) - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. MARCUS TULLIUS ALVES - Julgamento: 17/03/2009 - DECIMA NONA CÂMARA CÍVEL.

Por estes fundamentos, concedeu-se a segurança, confirmando-se a liminar deferida na fl. 75.

Meu voto é no sentido de se negar provimento ao agravo interno.

Rio, 14 de março de 2012.

ADEMIR PAULO PIMENTEL

Desembargador

Relator

0063432-42.2010.8.19.0000 – ISMC-AGI 9

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