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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0063432-42.2010.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MASTERS BUSINESS ADMINISTRACAO LTDA, R�U: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
Des(a). ADEMIR PAULO PIMENTEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00634324220108190000_4c404.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO UTILIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 2.470/95 COMO FORMA DE PAGAMENTO. LEILÃO DE BENS PROMOVIDO PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.

I - No entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal é legítima, sob o ponto vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso - art. 557, § 1º-A desde que, mediante recurso, possa a decisão ser submetida ao controle do Colegiado;
II - Pedido ou recurso, o que abrange o mandado de segurança assim como o habeas corpus. Ademais, se nulidade houvesse, estaria sanada nesta oportunidade quando se submete o recurso ao Colegiado tendo o agravante plena ciência da data do julgamento e de que poderia se manifestar sobre questões fáticas;
III - O artigo 12, § 9º, da Lei nº 2470/95 autoriza expressamente o uso de cotas do fundo de privatização para pagamento de bens imóveis e móveis alienados pela administração pública estadual direta ou indireta;
IV - As cotas do impetrante foram adquiridas antes da alteração trazidas pela Lei nº 3.462/2000;
V - Improvimento ao agravo interno.
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