jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: DUNAS SOLU��ES FINANCEIRAS S A, AGRAVADO: ERC M�VEIS E ELETROS - ME
Publicação
2020-08-05
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00447083820208190000_f9142.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0044708-38.2020.8.19.0000 FLS.1

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama

(Processo nº 0007523-60.2020.8.19.0001)

Agravante: DUNAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A.

Agravado: ERC MÓVEIS E ELETROS - ME

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA.

1- Consoante entendimento consolidado pelo STJ no Enunciado 481, é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo.

2- Para se aferir a condição de hipossuficiência, o julgador deve levar em consideração o conjunto probatório dos autos, tendo-se em mente a situação financeira atual do requerente.

3- Hipótese na qual o benefício da justiça gratuita foi indeferido de plano, sem observar o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento0044708-38.2020.8.19.0000 , em que é agravante DUNAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A. e agravado ERC MÓVEIS E ELETROS - ME,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão, determinando que o juízo a quo oportunize à parte a comprovação da atual hipossuficiência alegada, bem como, em caráter subsidiário, os requerimentos de recolhimento ao final e parcelamento das custas.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória ajuizada pela agravante, indeferiu a gratuidade de justiça (indexador 00002 – Anexo 1):

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0044708-38.2020.8.19.0000 FLS.2

Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, haja vista ser a autora pessoa jurídica que ostenta grande movimentação de recursos e que atua no ramo financeiro, não sendo os documentos que instruem a inicial suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira.

Venham as custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC..

Trata-se originariamente de ação monitória ajuizada em 12/01/2020 por DUNAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S . A . em face de ERC MÓVEIS E ELETROS - ME (processo nº 0007523-60.2020.8.19.0001).

A petição inicial do feito originário veio instruída com documentos (indexadores 000021/000078).

Em suas razões recursais (indexador 000002), a agravante sustenta que: a) os balanços patrimoniais acostados, embora demonstrem grande volume de movimentação, não justificam o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça; b) o valor do ativo, apesar de constituir bens e valores a receber, não apresenta liquidez necessária para o pagamento da taxa judiciária, mas apenas as operações necessárias ao funcionamento da autora; c) o fluxo financeiro atual da empresa é negativo; d) os extratos bancários apresentados demonstram o valores extremamente baixos; e) a empresa conta com inúmeras ordens de bloqueio; f) o relatório com a razão analítica da empresa apresenta saldo negativo; e, g) o indeferimento do benefício revela óbice instransponível ao acesso à justiça.

Requereu a concessão de efeito suspensivo, em virtude do risco de cancelamento da distribuição. No mérito, pugna pela reforma da decisão com o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, e, subsidiariamente, pelo recolhimento ao final ou parcelamento.

O agravado não foi citado no feito originário.

Foi deferido pedido de efeito suspensivo (indexador 000017).

É O RELATÓRIO.

A ordem constitucional, sem restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício, assegura a assistência judiciária a todos os hipossuficientes (CF, artigo , LXXIV).

Dispõe o artigo 98, caput, do CPC:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0044708-38.2020.8.19.0000 FLS.3

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Contudo, o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, traz a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica como prerrogativa exclusiva da pessoa natural:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nesse sentido, registre-se o teor dos verbetes n 121 e 481, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente:

A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Isso significa dizer que, sob qualquer ótica, a parte requerente deve comprovar a necessidade do benefício.

Na hipótese, a decisão ora impugnada indeferiu o requerimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a autora ostenta grande movimentação de recursos e atua no ramo financeiro.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão se baseou em relatórios e extratos dos exercícios de 2017 e 2018, tendo sido ajuizada a demanda originária em 2020.

Entretanto, para se aferir a condição de hipossuficiência, o julgador deve levar em consideração não apenas a situação patrimonial ou o total dos ganhos da parte (aspecto econômico), como também o conjunto probatório dos

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0044708-38.2020.8.19.0000 FLS.4

autos, tendo-se em mente a situação financeira atual do requerente, pois a insuficiência de recursos é um estado pontual e deve ser verificada no momento do pedido.

Inobstante o zelo do Juízo no sentido de evitar evasão de recursos, fato é que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido de plano, sem que fosse oportunizada à agravante a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, desconsiderando o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, levando-se em conta que os elementos trazidos aos autos não são suficientes à análise da hodierna situação financeira da recorrente, mostra-se inoportuno apreciar os documentos sem oportunizar à parte a apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica atual.

Da mesma forma, não há como apreciar os pedidos subsidiários de recolhimento ao final e parcelamento das custas, até mesmo porque analisar tais pedidos acarretaria indevida supressão de instância.

Assim, impõe-se a reforma da decisão.

Por estes motivos, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão, determinando que o juízo a quo oportunize à parte a comprovação da atual hipossuficiência alegada, bem como, em caráter subsidiário, os requerimentos de recolhimento ao final e parcelamento das custas.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889251417/agravo-de-instrumento-ai-447083820208190000/inteiro-teor-889251427