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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044708-38.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: DUNAS SOLU��ES FINANCEIRAS S A, AGRAVADO: ERC M�VEIS E ELETROS - ME
Publicação
2020-08-05
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00447083820208190000_f9142.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA.

1- Consoante entendimento consolidado pelo STJ no Enunciado 481, é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo.
2- Para se aferir a condição de hipossuficiência, o julgador deve levar em consideração o conjunto probatório dos autos, tendo-se em mente a situação financeira atual do requerente.
3- Hipótese na qual o benefício da justiça gratuita foi indeferido de plano, sem observar o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
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