jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-63.2010.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SIDNEY HARTUNG BUARQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00581156320108190000_3d506.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL em MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão monocrática que indeferiu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade imediata da cobrança da multa que foi imposta à Impetrante em processo administrativo, bem como rejeitou a preliminar de decadência argüida pela Autoridade Coatora - Intempestividade manifesta - A decisão agravada foi publicada em 16/03/2011 (quarta-feira), tendo o ora agravante manifestado seu inconformismo com a rejeição da preliminar de decadência, apenas em 30/03/2011 - Portanto, o presente agravo foi interposto quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 124, parágrafo único, do RITJ/RJ e 226 do CODJERJ, ainda que aplicável a contagem em dobro (dez dias), tal como dispõe o art. 188 do CPC. - NÃO CONHECIMENTO do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888973559/mandado-de-seguranca-ms-581156320108190000