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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0295048-19.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DILMA DALVA CORDEIRO SAMPAIO, R�U: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MARIANA DE SOUSA CARVALHO
Publicação
2012-09-18
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02950481920088190001_849c6.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL 5.124/07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Ação proposta por viúva de servidor público militar em busca de majoração de proventos. Apelo da autora.

1. É incontroversa a inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual 5.124/07, reconhecida pelo Órgão Especial deste tribunal, o que impõe decisões vinculativas (Art. 103, do RITJ/RJ).
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