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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021291-37.2017.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: M�RCIO COSTA FERREIRA, R�U: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
2020-08-03
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Des(a). JDS RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212913720178190008_1a5e5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO DE FORMA UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDENANDO A APELADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES E NÃO RECONHECEU O DANO MORAL. RECURSO AUTORAL PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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