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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001002-51.2016.8.19.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE MANGARATIBA, R�U: NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO, R�U: SPE FAZENDA REUNIDAS INGAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Publicação
2020-07-31
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010025120168190030_67c98.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2005/2015. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL VOLTADO À ATIVIDADE PECUÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO DECISUM QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DECISÃO SANEADORA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO LHE GEROU PREJUÍZO, PORQUE NÃO PRODUZIDO O SEU EFEITO MATERIAL. NO MÉRITO, PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE EMITIDA PELO PRÓPRIO RÉU, NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA SITUADO EM ÁREA RURAL. IPTU QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA FINS DE TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886970037/apelacao-apl-10025120168190030