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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0072835-20.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA DA CONCEI��O SILVA DOS SANTOS, R�U: BANCO ITAUCARD S A
Publicação
2020-07-31
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00728352020198190000_826ae.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SEJA COMPELIDA A SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU EXCLUA CASO JÁ TENHA INSERIDO.

1. No presente caso estão presentes os requisitos ensejadores da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do NCPC.
2. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente no caso em tela, decorrente do risco de dano ao bem tutelado.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886968916/agravo-de-instrumento-ai-728352020198190000