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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001607-60.2017.8.19.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, R�U: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO
Publicação
2020-07-31
Julgamento
17 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CESAR FELIPE CURY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00016076020178190030_49803.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE VALORES POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A RÉ. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL À MÉDIA APURADA PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAJORADOS EM 5%. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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