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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024265-30.2015.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CAIXA DE ASSIST�NCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC, R�U: VILMA DA CONCEI��O
Publicação
2020-07-31
Julgamento
17 de Julho de 2020
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00242653020158190004_6fee3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE-CAC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. ¿Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.¿ REsp 1799343/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020 2.Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, no caso concreto, à luz da orientação jurisprudencial do STJ e do TJERJ. RECURSO PREJUDICADO.
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