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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017765-16.2013.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO ITAUCARD S A, R�U: SOLANGE SILVA FERREIRA
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177651620138190004_1648d.pdf
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS REFERIDAS TARIFAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SERVIÇO PRESTADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. INCLUSÃO DO GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2010. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Responsabilidade do prestador do serviço sujeita ao regramento previsto no artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Validade da cobrança da tarifa registro de contrato. Requisitos: Ausência de onerosidade excessiva e prova da prestação do serviço. Tema 958 do STJ. REsp nº 1.578.526/SP. Não há prova de que o contrato de financiamento do veículo tenha sido registrado, sendo, portanto, ilegítima a cobrança. Inexistência de má-fé na cobrança, devolução que se mantém na forma simples. Vedada a cobrança de tarifa de inclusão de gravame eletrônico em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011. Recurso conhecido e parcialmente provido, com fundamento no artigo 932, IV b do CPC, para julgar improcedente o pedido de devolução das cobranças referentes a tarifa de inclusão de gravame eletrônico, mantida a condenação do recorrente a restituir à autora o valor cobrado a título de registro de contrato, na forma simples.
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