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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012457-50.2019.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: OSCARINA LOPES DA SILVA REIS, R�U: JOSE CARLOS DA SILVA REIS
Publicação
2020-07-29
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00124575020198190210_01799.pdf
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Ementa

USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Apelação da sentença que julgou extinta a ação de usucapião familiar sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a pretensão autoral deveria ser deduzida perante o juízo de família onde tramita a ação de divórcio das partes. O objeto da demanda é a aquisição originária da propriedade do imóvel em que reside a autora, de modo que a matéria a ser apreciada e julgada nos autos é de natureza eminente patrimonial, não havendo qualquer questão relativa à relação familiar. Matéria que não se encontra no rol da competência das varas de família, expressamente delimitada no art. 43 da LODJ. Competência do juízo cível. Precedentes deste Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator.
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