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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013333-73.2018.8.19.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNIC�PIO DE NOVA FRIBURGO, R�U: MARINEIA GISANIA DA SILVA
Publicação
2020-07-29
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00133337320188190037_bce55.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA JUDICIÁRIA.

Apelação interposta em face da sentença prolatada nos autos de ação de obrigação de fazer, que acolheu o pedido da autora e condenou a Urbe ao pagamento da taxa judiciária. O artigo 17, da Lei 3.350/99, elenca hipóteses de isenção de custas judiciais, que é espécie do gênero custas processuais, portanto, a isenção de custas judiciais proclamada pela Lei Estadual nº 3.350/99, não inclui a taxa judiciária, em outras palavras, a isenção legal das custas judiciais não afasta o dever da Urbe em arcar com a taxa judiciária. Deve o Município pagar a Taxa Judiciária por força do Enunciado 42 do FTEJ e também do Verbete sumular de nº 145/TJERJ. Recurso desprovido.
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