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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MAURO DA SILVA LIMA, R�U: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONS�RCIOS
Publicação
2020-07-30
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00074318520208190000_d74d2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº: 0007431-85.2020.8.19.0000

Vara de origem: 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca

Agravante: Mauro da Silva Lima

Agravado: Porto Seguro Administradora de Consórcios

Juiz: Dr. Marco Antônio Cavalcanti de Souza

Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia

Ementa: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Questionamento pelo agravante do cálculo exequendo. Prazo estipulado na sentença, para cumprimento da obrigação de fazer que se conta em dias úteis à inteligência do art. 219 CPC. Depósito voluntário incompleto sem as custas e honorários. Incidência da multa do § 1º do art. 523 CPC sobre o débito pendente. Inexistência de litigância de máfé. Honorários em execução que são devidos na forma do § 1º do art. 85 CPC e Súmula 517 STJ, sobre o débito remanescente. Base de cálculo dos honorários fixados na sentença corretamente balizada pela decisão de piso. Provimento parcial do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os argumentos do agravo de instrumento de referência, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro da Silva Lima à decisão da 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença movida em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios, acolheu em parte a impugnação à execução.

Refira-se a decisão agravada:

“Fls. 200-206 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A Executada, incialmente, informou o pagamento espontâneo do valor da condenação em danos morais (R$ 6.124,79), comprovado às fls. 205/206. Quanto às astreintes, embora obrigação de fazer, a contagem do prazo deve obedecer ao previsto no art. 219 do CPC. É no sentido acima a jurisprudência do Egrégio TJERJ: AI nº 0035400

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Agravo de Instrumento nº: 0007431-85.2020.8.19.0000

12.2019.8.19.0000, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, Publ: 29/11/2019. A Ré/Executada foi intimada 14/08/2017 (fls. 176) e a Carta de Crédito emitida em 26/09/2017, exatamente no 30º dia útil após a intimação da Sentença, motivo por que não há que se falar em astreintes, quanto à obrigação de emitir a Carta de Crédito ao Exequente. Com relação ao dano moral, assiste parcial razão ao Exequente/Impugnado, eis que não foram incluídos os honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, sendo devidos R$ 1.224,94 (= 20% de R$ 6.124,79). No que se refere às custas, assiste razão ao Exequente, devendo ser incluído na dívida, R$ 1.112,10 (fls. 209). Do exposto, DECIDE, ESTE JUÍZO, ACOLHER, EM PARTE, O PEDIDO DO IMPUGNANTE PARA SER DESCONTADO (sic) DO VALOR DA EXECUÇÃO AS ASTREINTES, NO VALOR DE R$ 15.474,78 E O EXCESSO NO DANO MORAL, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR PELO VALOR DE R$ 2.337,04 (= R$ 1.112,10 (custas) + R$ 1.224,94 (diferença de danos morais), devidamente atualizado até a data da efetiva quitação. Intimem-se.”

Refere o agravante que a decisão que deferiu parcialmente a impugnação do cumprimento de sentença está em desacordo com a sentença transitada em julgado e com as normas processuais, que é necessária a aplicação da multa de 10% sobre a execução, tendo em vista o depósito incorreto de alguns valores; que o próprio Juízo a quo menciona no despacho de fl. 197 a referida sanção, prevista no § 1º do art. 523 CPC/15; que a empresa ré foi intimada da sentença, em 14/08/2017 (fl. 177), para entregar ao autor a carta de crédito do consórcio, no prazo de 30 dias, pena de multa diária no valor de R$ 300,00, e tendo sido a obrigação de fazer cumprida somente no dia 26/09/2017 (fl. 186), teria havido portanto 12 dias de atraso em seu cumprimento, perfazendo o valor de R$ 3.600,00, a título de astreintes, ao argumento de que sendo uma obrigação de fazer, o prazo seria material, e portanto contado em dias corridos; que tal valor, corrigido e atualizado, totalizaria R$ 5.164,69 em favor do agravante, e mais R$ 1.032,94 referente aos honorários advocatícios de 20% conforme planilha integrada à petição do recurso; que se justificaria na hipótese a multa pela litigância de má-fé, tendo em vista as assertivas da agravada de que não teria realizado o seu cadastramento no cartório, no sentido de anular os atos processuais, como se verifica às fls. 193/195, como forma de ganhar mais tempo no processo; que o Juízo a quo às fls. 256/257 partiu da premissa de que o depósito realizado pela agravada à fl. 206 estariam parcialmente corretos, faltando somente incluir o valor dos 20% dos honorários advocatícios (que incidiriam sobre aquele montante) e o valor das custas arcadas pelo postulante da demanda até aquele presente momento, o que deve ser revisto; que o valor deferido pelo juízo, concernente à devolução das custas

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processuais deve ser atualizado, conforme planilha integrada; que a verba referente ao dano moral já foi objeto de pagamento, não tendo sido incluídos apenas os honorários advocatícios de 20% do valor pago de R$ 6.124,79, que correspondem ao valor de R$ 1.224,94, que corrigido e acrescidos dos juros, totaliza R$ 1.775,94, conforme planilha na inicial deste recurso; que ademais, cabe à agravada o pagamento dos honorários da execução, eis que a cumulação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento com o da fase de execução é possível, pois está regulamentada por lei, no art. 85, I, in fine, CPC/15, perfazendo o valor de R$ 2.935,62, conforme cálculos demonstrados na inicial do agravo. Apresenta ao final o valor exequendo que entende correto, requerendo portanto a reforma da decisão agravada, de fls. 256/257, a fim de ser homologado o valor final apresentado no presente recurso.

Contrarrazões pela agravada, às fls. 41/47, aduzindo que o agravante apresenta no presente recurso novos cálculos, onerando ainda mais a condenação, pretendendo claramente se enriquecer às custas da executada, o que não pode ser permitido; que no tocante aos danos morais, a agravada cumpriu tempestivamente a obrigação, efetuando o pagamento de R$ 6.124,79 na data de 01/03/18, dentro do prazo de 15 dias após a intimação, conforme comprovante apresentado aos autos; que configura evidente excesso de execução o requerimento do agravante de valores, a título de astreintes, sob a alegação de que a agravada teria cumprido sua obrigação com doze dias de atraso, eis que esta foi intimada da sentença em 14/08/17 para a emissão da carta de crédito, no prazo determinado explicitamente de 30 dias úteis, que se findou em 26/09/17, considerando o feriado de 07/09/17 (em que não houve expediente forense), data em que a agravada comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo estabelecido, não havendo que se falar em cobrança de astreintes; que despropositada a pretensão do agravante, eis que, de acordo com o art. 219 CPC/15, os prazos processuais devem ser contados em dias úteis, o que inclui cumprimento de obrigações, não havendo que se falar em aplicação de astreintes; que ademais, o pedido de condenação da agravada em litigância de má-fé deve ser de plano rechaçado, já que se trata de inovação recursal, não havendo na sentença, em seu cumprimento e na decisão agravada nenhuma menção ao suposto pedido de litigância de má-fé, esta que em nenhum momento restou configurada; que resta claramente demonstrado que os cálculos do agravante não merecem prosperar, eis que resultam em nítido excesso de execução, devendo ser mantida a decisão recorrida.

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de cumprimento de sentença em ação movida por Mauro da Silva Lima em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.

A sentença julgou procedentes os pedidos do autor, e condenou a ré nos ônus da sucumbência, honorários de 20% sobre o valor da condenação, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO:

(1) PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a RÉ entregue a carta de crédito ao AUTOR, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A multa ora fixada incidirá até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), após o que restará convertida a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor da multa cominatória vencida, já incluída na multa a restituição dos valores pegos pelo AUTOR, e; (2) PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais para CONDENAR a RÉ a pagar ao AUTOR R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente a contar desta data, e acrescida de juros legais a contar da citação, extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Na forma dos artigos 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”

I – DO PRAZO E SUA FORMA DE CONTAGEM

Alega o agravante que lhe seriam devidas as astreintes por 12 dias de atraso no cumprimento da obrigação de fazer (entrega de carta de crédito), tendo a decisão feito contagem equivocada do prazo que se contaria em dias corridos, e não em dias úteis.

O prazo de que se trata é de direito processual, e não de direito material como pretende o agravante.

Desta forma, a contagem é de ser feita em dias úteis, conforme art. 219 CPC/15, verbis:

“Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Nessa linha define a jurisprudência:

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0035400-12.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 21/11/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CPC PARA A APURAÇÃO DAS ASTREINTES. - Insurge-se a agravante pretendendo que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer seja contado em dias corridos; a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, e o não conhecimento da impugnação. - No caso presente não houve estipulação diversa para contagem de prazo das astreintes, devendo o prazo para o cumprimento da obrigação e para a contagem das astreintes, observar a regra geral e ser contado em dias úteis, a teor do que dispõe o art. 219 do CPC. - No que tange a alegação de ausência de fundamentação, também não assiste razão ao agravado. Isto porque, a decisão acolheu parecer ministerial em 1º grau e fundamentou-se pela aplicação do art. 219 do CPC, enfrentando os pontos questionados, não havendo, portanto, qualquer nulidade. - Em relação ao pedido de não conhecimento da impugnação por não estar inserida nas hipóteses do art. 525, § 1º do CPC , também não assiste razão. Verifica-se, que a impugnação está baseada no excesso de execução, na forma do art. 525, § 1º, V do CPC. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

0028920-52.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 18/07/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase executória. Executados/agravantes que foram intimados para pagamento voluntário do valor devido no prazo de 15 dias corridos. Art. 523 do CPC que traz prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis. Art. 219, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência do TJ/RJ e do STJ. Não cumprimento da obrigação de pagar que acarreta a incidência de multa e honorários advocatícios. Art. 525, § 1º, do CPC. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

0025086-75.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Data de julgamento: 10/10/2017 -PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRAZO. NATUREZA PROCESSUAL. Agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que determinou à Agravante pagar a multa e os honorários advocatícios porque quitou a condenação judicial além do prazo de adimplemento voluntário. Embora a lei determine a intimação por publicação, este ato somente ocorreu por mandado, cuja juntada define o termo inicial do prazo. A contagem do prazo para o devedor efetuar o pagamento voluntário no cumprimento de sentença possui natureza processual, motivo por que se computam somente os

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dias úteis. Manifesta a tempestividade do pagamento da condenação, porque efetuado antes do termo final do prazo legal de quinze dias úteis previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

A administradora agravada foi intimada em 14/08/2017, tendo emitido a carta de crédito, em valor devidamente atualizado, e juntado a mesma nos autos em 26/09/2017 (fls. 177 e 184/186), dentro portanto do prazo estabelecido, nenhum equívoco havendo pois na decisão vergastada nesse jaez.

II – DA MULTA E 10% (art. 523 § 1º CPC/15)

A decisão a quo reconheceu a insuficiência do pagamento pela agravada do valor da condenação, declarando não terem sido incluídos os honorários de 20% sobre este valor e tampouco, tendo sido pagas as custas.

Refere o art. 523 § 1º CPC/15, a saber:

“Art. 523. (...)

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Nessa senda por conseguinte é devida a multa processual sobre o débito remanescente.

Confira-se a jurisprudência em hipóteses similares em que, por falta de pagamento das custas e/ou dos honorários, igualmente considerou a Corte incompleto o pagamento, incidindo a multa do art. 523 § 1º CPC/15:

0065649-43.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 05/02/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rechaçou a preliminar de prescrição trienal e tornou líquida a obrigação no valor apurado pelo perito contábil, o qual não compreende a multa e os honorários advocatícios previstos pelo parágrafo 1º do art. 523 do CPC. A despeito de a prescrição ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição, transitada em julgado a sentença a questão somente poderá ser suscitada, desde que superveniente, o que não é o caso. Controvérsia acerca do prazo prescricional cabível na hipótese que foi dirimida em primeira instância e ratificada em grau de recurso, operando-se a preclusão consumativa. Entendimento sedimentado no STJ. Quanto à incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC,

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verifica-se dos autos de origem que o réu, intimado na forma do referido artigo, procedeu ao pagamento voluntário dentro do prazo legal, todavia, em quantia insuficiente à satisfação do débito. Intimado, então, para pagamento do valor remanescente apresentou impugnação, na qual pugnou pelo procedimento da liquidação, o que foi deferido. Portanto, afigura-se cabível a incidência da multa e dos honorários de que trata o art. 523 do CPC sobre o valor remanescente, eis que não efetuado seu pagamento no prazo legal. Reforma da decisão para determinar a remessa dos autos ao perito judicial, a fim de que refaça os cálculos nestes termos. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0080208-05.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 06/03/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RECONHECIMENTO E

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO

ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO PELO RÉU/AGRAVANTE ESPONTÂNEAMENTE, PORÉM INSUFICIENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 526, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Decisão que determinou o prosseguimento da execução de sentença, determinando que o recorrente depositasse a diferença apontada pela autora, ora agravada. -Pagamento voluntário insuficiente à quitação do débito. -Cumprimento espontâneo parcial que não tem o condão de afastar a incidência de multa e a fixação de honorários, que devem ter por base, o valor residual da dívida. - Inteligência dos artigos 523 e 526, ambos do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Inexistente qualquer litigância de má-fé na hipótese, não se enquadrando os atos praticados pelo agravado no curso da liquidação do julgado a quo, em qualquer das hipóteses do art. 80 CPC/15.

Sublinhe-se que a jurisprudência superior há muito definiu que para haver litigância de má-fé, há de existir objetivamente, uma das específicas condutas definidas na lei processual e o dolo específico de com ela causar prejuízo à parte contrária.

Confira-se:

REsp 418.342/PB, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 337

PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o

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Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei, cujos defeitos se devem à inequívoca inaptidão técnica do patrono da parte, não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação do dolo da parte em obstar o trâmite do processo e do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso conhecido e provido.

REsp 906.269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228.

RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes. 2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento. 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.

E, mais recentemente, na mesma linha, segue entendimento jurisprudencial superior:

EDcl no REsp 1501640/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM NECESSIDADE DE INVESTIMENTO DA QUANTIA ASSIM OBTIDA EM DEBÊNTURE DE SOCIEDADE COLIGADA AO BANCO SANTOS. SIMULAÇÃO RECONHECIDA. (...). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PROFIX E SANTOS CREDIT ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

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exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (...) 11. O exercício do direito de defesa não constitui ato procrastinatório tampouco evidencia conduta maliciosa apta a ensejar punição por litigância de má-fé. 12. Embargos de declaração da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS rejeitados. Embargos de declaração opostos pelos fundos de investimento, PROFIX e SANTOS CREDIT, acolhidos em parte apenas para a exclusão do ônus sucumbencial.

AgInt no REsp 1455454/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O Tribunal a quo considerou, na fixação da indenização, o dano efetivamente praticado e o período de utilização irregular dos produtos contrafaceados, com o fim de fixar a indenização por danos materiais em dez vezes o valor dos programas utilizados indevidamente. Nesses termos, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à devida extensão do dano material e à adequada reparação, demandaria a incursão na seara fático probatória, atividade não realizável nesta via especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ, a fortiori quando não houve desproporcionalidade na condenação. 3. Não ocorreu, na hipótese vertente, litigância de má-fé, pois a recorrente interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não se cristalizando descaso com o Poder Judiciário. 4. No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno padece de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se reveste de notória evidência, a justificar a cristalização de conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do recurso. Afasta-se, portanto, a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo interno não provido.

Afasta-se pois a pretensão sancionatória do agravante.

IV – DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO

Em conformidade com o § 1º do art. 85 CPC:

“São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na

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execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”

O STJ já sumulou o tema, a saber:

Súmula 517: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.”

Ou seja, cabe na hipótese que se aprecia a fixação de percentual honorário que incidirá, não sobre o valor total da execução, mas somente, na forma do § 2º do art. 85 CPC, sobre proveito econômico subjacente ao depósito voluntário inicial feito pelo executado.

V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA

Não existe a possibilidade de incidir a verba honorária fixada pela sentença exequenda em 20% sobre o valor da condenação, sobre qualquer valor que fuja desta estreita baliza.

Nesse sentido, e malgrado os variados e ricos cálculos aritméticos planilhados pelo agravante no petitório de agravo, os referidos20% incidem tão só sobre o valor da condenação tout court referente à questão de mérito julgada pela sentença, na exata forma posta decisão objurgada.

Isso posto, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL do agravo, para fixar multa de 10% (dez por cento) do art. 523 § 1º CPC sobre o débito judicial que restou impago no prazo, relativo às custas e honorários da fase de conhecimento , e condenar a agravada ainda em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o referido proveito econômico acima delineado, mantida no mais a decisão agravada.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020.

Des. Cristina Tereza Gaulia

Relator

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